REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1616/2016

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO

REQUEIRO à Mesa Diretora, observando a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Regimento Interno da CMRJ, que sejam solicitadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, as seguintes informações pertinentes à Secretaria Municipal de Educação (SME).

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 11.947, de 16 de junho de 2009, que estabelece como diretriz da alimentação escolar o “o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos”;

CONSIDERANDO que a referida lei determina que “do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações”;

CONSIDERANDO ainda as recentes notícias da presença de pesticidas e agrotóxicos proibidos nos alimentos recolhidos de um fornecedor de merenda para escolas municipais e que os alimentos oriundos da agricultura familiar tendem a usar menos agrotóxicos do que os grandes produtores;

PERGUNTA-SE:

1- A Prefeitura vem cumprindo o disposto na Lei 11.947/2009, especialmente a determinação de utilizar no mínimo 30% dos recursos na aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar? Em caso negativo, por que não?

2- O Instituto de Nutrição Annes Dias (INAD) executa análises químicas e bromatológica da Merenda Escolar? Em caso negativo, por que não?

3- Quais são os atuais fornecedores de legumes, verduras e frutas para Merenda Escolar nas escolas municipais do Rio de Janeiro?


Plenário Teotônio Villela, 25 de outubro de 2016.

Vereador RENATO CINCO (PSOL)


Justificativa

"Greenpeace encontra agrotóxico em comida de fornecedor de merenda no Rio" - 17/10/2016
http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-10/greenpeace-encontra-agrotoxico-em-comida-de-fornecedor-de-merenda-no-rio
Legislação Citada

LEI FEDERAL Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11947.htm

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Informações Básicas

Código 20160901616Autor
Protocolo005601Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto

Datas:
Entrada10/25/2016Despacho10/25/2016
Publicação10/31/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 59 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Tipo de Despacho Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado Não Motivo da Republicação
Cancelado Não

Observações:



DESPACHO: A imprimir
Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno.
Em 25/10/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas



01.:A Imprimir

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Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160901616 => Destino: CMRJ => Solicita prorrogação de prazo p/ Resposta => 12/01/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160901616 => Destino: CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 02/06/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160901616 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações => Vereador Renato Cinco




   
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