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OFÍCIO Nº TCM/GPA/PRES/0077
Rio de Janeiro, 12 de Dezembro de2016


Reportando-me aos termos do Ofício GP-9-2650/2016, da Presidência dessa Augusta Câmara Municipal, solicito a Vossa Excelência as providências que se fizerem necessárias no sentido de que a medida ali comunicada de remessa ao arquivo do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 22-A/2014, seja estendida ao Projeto de Lei Complementar nº 91/2014, que "Confere nova redação ao Título IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, disciplinando a organização do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro", pelos mesmo fundamentos constantes do Ofício nº TCM/GPA/PRES/0071, de 06 de dezembro de 2016, desta Corte de Contas.

Renovo protestos de elevada estima e justificada consideração.


THIERS VIANNA MONTEBELLO

Conselheiro-Presidente



Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20161100784AutorTCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM Solicitação de Arquivamento de Projeto

Datas:
Entrada 12/15/2016Despacho 12/15/2016
Publicação 12/16/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 11 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




Comissões a serem distribuidas

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Red right arrow IconREMESSA AO ARQUIVO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2014 => 2016110078412/16/2016Tcm Tribunal De Contas Do Município




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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