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EMENTA:

ALTERA OS ARTS. 2º, 3º E 6º DA LEI Nº 4.682, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Altera os arts. 2º, 3º e 6º da Lei nº 4.682, de 18 de outubro de 2007, e dá outras providências”, com o pronunciamento a seguir.

As alterações destinam-se ao atendimento de recomendações do Ministério Público, através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, e do Tribunal de Contas do Município quanto à composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e a forma de escolha de representantes dos professores e dos servidores técnico-administrativos.

O Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, órgão coordenador do FUNDEB a nível nacional, emitiu a Portaria nº 481, de 11 de outubro de 2013, com orientações sobre a composição e funcionamento do Conselho do FUNDEB, que também estão sendo consideradas no Projeto de Lei em questão.

Em essência, foram excluídos da composição do Conselho os representantes dos segmentos Professor e Servidor - um de cada categoria - indicados pelos Conselhos Escola Comunidade - CEC, porque a indicação, nesses casos, é prerrogativa da entidade sindical, de acordo com as normas legais citadas. Dessa forma, fica mantida, na composição do Conselho, quanto aos segmentos Professor e Servidor, apenas a representatividade da entidade sindical.

Os CECs continuarão a indicar seus representantes com relação aos diretores de escola, pais e um aluno representante dos estudantes da Educação Básica.

Neste Projeto de Lei, está sendo contemplada a possibilidade de recondução dos conselheiros titulares e suplentes por mais um mandato subsequente de, no máximo, dois anos, em sintonia com o § 11 do art. 24 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que disciplina o FUNDEB.


Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

LEI n.° 4.682, de 18 de outubro de 2007

Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(...)

Art. 2.° O Conselho será constituído por dez membros titulares e seus suplentes, na forma a seguir:

I - um representante da Secretaria Municipal de Educação;

II - um representante dos professores da educação básica da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino;

III - um representante dos diretores das escolas da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino;

IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino;

V - dois representantes dos pais de alunos da educação básica da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino;

VI - dois representantes dos estudantes da educação básica da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino;

VII - um representante do Conselho Municipal de Educação da Cidade do Rio de Janeiro;

VIII - um representante dos Conselhos Tutelares circunscritos na área do Município do Rio de

Janeiro.

§ 1.° O Prefeito indicará o representante da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2.° Os representantes elencados nos incisos II e VI deste artigo serão indicados pelos Conselhos Escola-Comunidade das escolas da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino, em processo eletivo, pelos respectivos pares.

§ 3.° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente–CMDCA-RIO– subsidiará,

administrativamente, os Conselhos Tutelares nos procedimentos necessários à indicação de seu representante para o Conselho do FUNDEB.

§ 4.° Todos os membros titulares e suplentes do Conselho instituído por esta Lei serão designados pelo Prefeito, para o mandato de dois anos, mediante ato a ser publicado no Diário Oficial do Município – DO-Rio, cuja indicação dar-se-á até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.

§ 5.° O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais do mesmo e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrentes de:

I - desligamento por motivos particulares;

II - rompimento do vínculo formal com o segmento que representa;

III - uma ou mais situações de impedimento previstas no art. 4.° desta Lei.

§ 6.° Havendo o afastamento definitivo do suplente por uma das situações descritas no parágrafo anterior, caberá ao segmento que representa a indicação de novo suplente.

§ 7.° Fica vedada a recondução dos membros do Conselho para o mandato subseqüente.

Art. 3.° O presidente do Conselho será eleito, após elaboração do Regimento Interno, por seus pares, em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. No prazo máximo de trinta dias após a instalação do Conselho do FUNDEB deverá ser aprovado o Regimento Interno.

(...)

Art. 6.° A atuação dos membros do Conselho assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de Conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações, e veda, no curso do mandato de representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas:

I — a exoneração ou demissão do cargo ou emprego, sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

II — a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;

III — o afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro, antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

(...)

XXXXX

LEI Nº 5.188 DE 21 DE JUNHO DE 2010

Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 4.682 de 18 de outubro de 2007.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 4.682, de 18 de outubro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, em consonância com as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

Art. 2º O Conselho será constituído por treze membros titulares e seus suplentes, na forma a seguir:

I – dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação;

II – dois representantes dos professores da educação básica da Rede Pública do
Sistema Municipal de Ensino, sendo um indicado pela entidade sindical respectiva e o outro, pelos Conselhos Escola-Comunidade;

III – ...............................................................................................................

IV – dois representantes dos servidores técnico-administrativos das escolas da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino, sendo um indicado pela entidade sindical respectiva e o outro, pelos Conselhos Escola-Comunidade;

V – ...............................................................................................................

VI – dois representantes dos estudantes da educação básica da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino, sendo um indicado pelos grêmios estudantis das 2unidades escolares de ensino fundamental da Rede Pública do Município do Rio de Janeiro e outro pelos Conselhos Escola-Comunidade;

VII – ..............................................................................................................
VIII – .............................................................................................................

§ 1º O Prefeito indicará os representantes do Poder Executivo Municipal.

§ 2º A indicação de representantes pelos CEC–Conselhos Escola-Comunidade deverá ser precedida de processo eletivo, pelos respectivos pares.

§ 3º................................................................................................................
§ 4º................................................................................................................
§ 5º................................................................................................................

I –...................................................................................................................
II – .................................................................................................................
III – ................................................................................................................

§ 6º................................................................................................................
§ 7º................................................................................................................

Art. 3º O presidente do Conselho será eleito, após elaboração do Regimento Interno, por seus pares, em reunião do colegiado, sendo impedidos de ocupar a função os representantes do Poder Executivo Municipal.”(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES
D. O RIO 22.06.2010

XXXXX

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 481, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013

Estabelece procedimentos e orientações sobre criação, composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, de âmbito Federal, Estadual, Distrital e Municipal e revoga a Portaria nº 430, de 10 de dezembro de 2008.

(...)

XXXX

LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.

Mensagem de veto Conversão da MPv nº 339, 2006 Regulamento Vigência

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

(...)

(...)

§ 11. Os membros dos conselhos de acompanhamento e controle terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.

(...)

XXXXXXXXX

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código	20160302077	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	176/2016
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	11/25/2016	Despacho	11/28/2016
Publicação	11/30/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	33/35	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2077/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2077/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160302077 ALTERA OS ARTS. 2º, 3º E 6º DA LEI Nº 4.682, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160302077 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente } 11/30/2016 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2064/2016 12/05/2016 Distribuição => 20160302077 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160302077 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160302077 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160302077 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160302077 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer