EMENTA:

INCLUI ART. 103-A NA LEI Nº 3.273, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001

Art. 1º Fica incluído o art. 103-A na Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001, com a seguinte redação:

“Art. 103-A. Urinar ou defecar em vias públicas constitui infração punida com multa no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM Nº 109 de 1 de junho de 2015.



Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,



Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Inclui art. 103-A na Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001”, com o seguinte pronunciamento.

Este Projeto de Lei retrata um dos maiores problemas enfrentados pelos órgãos responsáveis por limpeza em grandes metrópoles, que é a micção em via pública.

A proposta ora apresentada se justifica pela necessidade de criar respostas administrativas adequadas às condutas antissociais que causam incômodo generalizado na Cidade, principalmente em grandes eventos e aglomerações. Nos casos flagrados pelos agentes públicos municipais, muitas vezes o infrator era conduzido à delegacia, pela prática em potencial de ilícito penal, caracterizado pela conduta prevista no art. 233 do Código Penal.

Entretanto, os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro vêm construindo robusta jurisprudência no sentido de que tais atos, na essência, não têm repercussão na esfera criminal. Considerando que ainda existe repercussão grave na esfera administrativa, o aumento real no valor da sanção e a intensificação das fiscalizações são medidas que se fazem necessárias para desestimular tais práticas. O Projeto de Lei inclui um artigo específico na Lei nº 3.273, de 6 setembro de 2001, que “Dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro” e eleva em três vezes o valor da multa hoje aplicada.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, aproveito para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

…….

Art. 103. Não remover os dejetos de animais nas condições especificadas no art. 55 constitui infração punida com a multa inicial de R$50,00 (cinqüenta reais).

Art. 104. Não executar a limpeza do logradouro durante e imediatamente após a realização de feiras livres nas condições especificadas no art. 56 constitui infração punida com a multa inicial de R$80,00 (oitenta reais)

……….

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código	20150301305	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo	109	Mensagem	109/2015
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	06/01/2015	Despacho	06/02/2015
Publicação	06/03/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	15	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1305/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1305/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301305 INCLUI ART. 103-A NA LEI Nº 3.273, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001 => 20150301305 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/03/2015 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1301/2015/2015 06/09/2015 Distribuição => 20150301305 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 08/12/2015 Distribuição => 20150301305 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/12/2015 Distribuição => 20150301305 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/12/2015 Distribuição => 20150301305 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário 08/12/2015 Distribuição => 20150301305 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/12/2015 Distribuição => 20150301305 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/12/2015 Discussão Primeira => 20150301305 => Proposição => Encerrada 08/12/2015 Votação => 20150301305 => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/12/2015 Requerimento de Adiamento => 20150301305 => VEREADOR CARLO CAIADO => Rejeitado 08/14/2015 Discussão Segunda => 20150301305 => Proposição => Encerrada 08/14/2015 Votação => 20150301305 => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/14/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20150301305 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 08/19/2015 Poder Executivo Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/19/2015 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301305 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 08/24/2015 Resultado Final => 20150301305 => Lei 5930 08/24/2015 Arquivo => 20150301305 08/24/2015