EMENTA:

DÁ O NOME DE LINO MARTINS DA SILVA A UMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de LINO MARTINS DA SILVA a uma unidade da rede municipal de ensino público que seja situada na região geográfica da Coordenação 2.2 da Área de Planejamento 2 ou na região geográfica da Coordenação 4.2 da Área de Planejamento 4.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 02 de abril de 2013



VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS



VEREADOR CARLO CAIADO

O Professor Lino Martins da Silva, falecido recentemente, teve vida acadêmica e profissional com foco no aprimoramento dos sistemas de controle e estudo do Estado.

Ele foi responsável pela implantação do sistema de gestão financeira e contabilidade quando da fusão do Estado do Rio de Janeiro com o Estado da Guanabara (1975-1979), tendo editado o primeiro Manual de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo modelos até hoje utilizados.

Lino foi o Controlador-Geral do Município do Rio de Janeiro entre 1993 e 1996 e entre 2001 e 2008, tendo sido responsável pelo desenvolvimento e implantação da Controladoria, que foi a primeira a ser implantada a nível municipal no Brasil.

Além disso, foi funcionário público de carreira, tendo sido Fiscal de Rendas e Professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ.

Publicou inúmeros trabalhos acadêmicos na área do controle e contabilidade pública, sendo seu livro "Contabilidade Governamental - um enfoque administrativo"considerado um ícone da literatura técnica contábil.

Atuou também como consultor, ensinando práticas de controle administrativo em outras cidades, outros estados e outros países.

Este projeto visa dar o nome de Lino a uma unidade escolar, reconhecendo seu trabalho como Professor, e prevê que esta unidade se situe em uma das áreas da cidade onde ele residiu.

Por conta da trajetória profissional, acadêmica e pessoal grandiosa, exemplar e inovadora do Professor Lino Martins da Silva, pedimos a esta Casa de Leis que analise e aprove a proposição em tela que visa homenageá-lo de forma justa, demonstrando pelo menos um pouco da gratidão que a Cidade do Rio de Janeiro tem pelas contribuições dadas por ele.

Código	20130300138	Autor	VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO
Protocolo	002092	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/02/2013	Despacho	04/05/2013
Publicação	04/15/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	17	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 138/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 138/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300138 DÁ O NOME DE LINO MARTINS DA SILVA A UMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO => 20130300138 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Educação e Cultura } 04/15/2013 Vereador Cesar Maia,Vereador Carlo Caiado Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº144/2013 04/25/2013 Distribuição => 20130300138 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/24/2013 Distribuição => 20130300138 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável 07/22/2013 Discussão Primeira => 20130300138 => Proposição => Encerrada 05/26/2014 Votação => 20130300138 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/26/2014 Discussão Segunda => 20130300138 => Proposição => Encerrada 05/30/2014 Votação => 20130300138 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/30/2014 Ofício Origem: CMRJ => 20130300138 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 06/04/2014 Vereador Cesar Maia; Vereador Carlo Caiado Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/04/2014 Vereador Cesar Maia,Vereador Carlo Caiado Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300138 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/24/2014 Despacho => 20130300138 => Veto Total => => 06/24/2014 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20130300138 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 06/27/2014 Ato do Presidente => nº91/2014 de 26/06/2014 => 06/27/2014 Distribuição => 20130300138 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 07/08/2014 Distribuição => 20130300138 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Veto Total => Parecer: Pela Manutenção do Veto, Verbal - Em Plenário 08/13/2014 Discussão Única => 20130300138 => Veto Total => Encerrada 08/13/2014 Votação => 20130300138 => Veto Total => Não houve quorum 08/13/2014 Votação => 20130300138 => Veto Total => Não houve quorum 08/13/2014 Votação => 20130300138 => Veto Total => Não houve quorum 08/20/2014 Votação => 20130300138 => Veto Total => Não houve quorum 08/22/2014 Votação => 20130300138 => Veto Total => Não houve quorum 08/22/2014 Votação => 20130300138 => Veto Total => Rejeitado o Veto 08/27/2014 Ofício Origem: CMRJ => 20130300138 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição ao Veto Total => 08/29/2014 Vereador Cesar Maia; Vereador Carlo Caiado Resultado Final => 20130300138 => Lei 5.785 09/04/2014 Ofício Origem: CMRJ => 20130300138 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/05/2014 Arquivo => 20130300138 09/08/2014