PROJETO DE LEI Nº 543/2013
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º É vedada a realização de concursos para cargos ou empregos públicos na administração direta e indireta que se destine, exclusivamente, à formação de cadastro de reserva no Município do Rio de janeiro.

§ 1º O edital obrigatoriamente deve descrever o quantitativo de vagas a serem preenchidas no decorrer do prazo de validade do certame .

§ 2° A aprovação dentro das vagas anunciadas no edital assegura ao candidato direito líquido e certo à investidura no cargo ou emprego público, dentro do prazo de validade do certame,considerando a possibilidade da sua prorrrogação.


Art 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 23 de outubro de 2013.

Vereadora TÂNIA BASTOS
PRB


JUSTIFICATIVA

O objetivo desse projeto e garantir a segurança jurídica do concurso público,ou seja e necessário que o Estado garanta uma expectativa real do certame para quem almeja um cargo público,e infelizmente no Brasil se tornou rotineiro os concursos para vagas reservas,onde nenhum candidato foi chamado e automaticamente outros certames,para o mesmo cargo são abertos, com a mesma postura.
Hoje,no Senado federal foi aprovado um projeto com muitas regras para o concurso público,enviado a Câmara como casa revisora, com o objetivo da manutenção de sua lisura,com destaque principalmente para a proibição de certames pára cadastro reserva,matéria que deverá ser implementada nos estados e municípios do país .
Assim, observando as regras constitucionais e a necessidade da mesma regra para o nosso município apresento este projeto e conto com apoio dos meus pares.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20130300543AutorVEREADORA TÂNIA BASTOS
Protocolo006285Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/23/2013Despacho 10/25/2013
Publicação 11/08/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.
Em 25/10/2013
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2013030054320130300543
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A REGRA DE CONCURSOS PARA CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 2013030DISPÕE SOBRE A REGRA DE CONCURSOS PARA CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20130300543 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público }11/08/2013Vereadora Tânia BastosBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº542/201311/21/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300543 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade12/20/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300543 => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Deferido11/10/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300543 => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Deferido03/06/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300543 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável05/15/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20130300543 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado08/13/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20130300543 => Proposição => Encerrada08/13/2015
Blue right arrow Icon Votação => 20130300543 => Proposição => Adiada08/13/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300543 => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Deferido com base no artigo 206, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300543 => VEREADORA TÂNIA BASTOS => inciso VIII, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300543 => VEREADORA TÂNIA BASTOS => do Regimento Interno.08/14/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20130300543 => Proposição => Encerrada08/19/2015
Acceptable Icon Votação => 20130300543 => Proposição => Aprovado (a) (s)08/19/2015
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130300543 => Proposição => Encerrada08/21/2015
Acceptable Icon Votação => 20130300543 => Proposição => Aprovado (a) (s)08/21/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300543 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 08/28/2015Vereadora Tânia Bastos
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/28/2015Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300543 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/15/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20130300543 => Veto Total => 543/2013 => 09/15/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300543 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto09/29/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20130300543 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado10/07/2015
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20130300543 => Veto Total => Adiada10/07/2015
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20130300543 => Veto Total => Encerrada10/08/2015
Blue right arrow Icon Votação => 20130300543 => Veto Total => Não houve quorum10/08/2015
Blue right arrow Icon Votação => 20130300543 => Veto Total => Rejeitado o Veto10/14/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300543 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 10/16/2015Vereadora Tânia Bastos
Green right arrow Icon Resultado Final => 20130300543 => Lei 5.99610/22/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2013030054310/22/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300543 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/22/2015






   
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