EMENTA:

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PARA EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS VISANDO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre o cumprimento de obrigações para empreendimentos residenciais, comerciais e de serviços visando à produção de Habitação de Interesse Social e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.

Este Projeto de Lei Complementar tem por objetivo a ampliação da oferta de unidades habitacionais de interesse social em toda a Cidade, de modo a distribuir de modo mais uniforme os benefícios da expansão e do adensamento urbanos e oferecer uma alternativa à moradia informal.

Esta proposta visa a atrelar a expansão da oferta de Habitação de Interesse Social à dinâmica do mercado imobiliário. Ela permite que as obrigações de cessão gratuita ao Município de doação de terrenos e equipamentos públicos urbanos, que já vigoram para empreendimentos residenciais, comerciais e de serviços, sejam total ou parcialmente revertidas em doação de unidades de Habitação de Interesse Social.

Tais unidades deverão estar localizadas no mesmo bairro do empreendimento original, visto que a intenção desta proposta é fomentar a mescla de perfis de uso por toda a Cidade, evitando a formação de guetos sociais ou econômicos, promovendo a convivência e a tolerância entre os cidadãos dos diversos estratos sociais.

Desse modo, toda a infraestrutura e os equipamentos públicos de maior qualidade construída para atender aos novos empreendimentos serão também aproveitados por habitantes de classes menos favorecidas, equiparando a qualidade de vida e as oportunidades oferecidas aos cidadãos cariocas.

Este Projeto também incentiva a requalificação de construções subutilizadas ou ociosas, ao permitir que as unidades de Habitação de Interesse Social doadas estejam localizadas em edificações existentes, que poderão se beneficiar de transformação de uso, reconversão ou retrofit para que se adequem ao novo uso.

Esta proposta beneficiará toda a população da Cidade, pois a ampliação da oferta de unidades habitacionais de interesse social em áreas bem servidas de infraestrutura, serviços públicos e oferta de empregos permitirá que a população de baixa renda viva dignamente, de forma regular.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis a esta iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Código	20150800121	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	121/2015
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Mensagem	Encaminhando Projetos
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	64	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

DESPACHO: A imprimir . Em 2608/2015 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 121

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 121

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20150800121 DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PARA EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS VISANDO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150800121 => {A imprimir } 08/28/2015 Poder Executivo