EMENTA:

ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2015 - INSTITUI A APLICAÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE PARA FINS URBANÍSTICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar, que “Institui a aplicação do Direito de Superfície para fins urbanísticos no Município do Rio de Janeiro”, com o seguinte pronunciamento.
O Direito de Superfície constitui instrumento de gestão de uso do solo e está previsto na Seção VII do Capítulo II da Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade. Este instrumento foi incorporado à política urbana municipal sendo instituído pelo art. 208 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.
O Direito de Superfície possibilita que o proprietário de terreno urbano outorgue o direito de uso do solo, subsolo ou espaço aéreo de seu terreno, parcialmente ou em sua totalidade, observadas as condições estabelecidas neste Projeto de Lei Complementar - PLC e na legislação pertinente. A aplicação deste instrumento deve atender ao princípio da função social da propriedade urbana. Este PLC dispõe sobre conceitos e condicionantes da aplicação do Direito de Superfície e apresenta as diversas finalidades de sua aplicação, considerada a política urbano-ambiental do Município.
Este PLC prevê a aplicação do Direito de Superfície para as seguintes finalidades: utilização do solo, subsolo ou espaço aéreo de áreas públicas e privadas; a implantação de áreas verdes e equipamentos públicos de uso comunitário em áreas carentes destas infraestruturas; a criação de áreas de uso público de convivência em terrenos privados; a regularização de ocupações em áreas públicas ou privadas; a produção de Habitação de Interesse Social – HIS – em imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, públicos ou privados; e o incentivo à ocupação de terrenos não edificados, subutilizados ou não utilizados em áreas dotadas de infraestrutura localizados nas Macrozonas Incentivada e Assistida; a garantia da ventilação e iluminação das edificações; e, a preservação de visadas.
O PLC em pauta estabelece ainda condicionantes à aplicação do Direito de Superfície, com a previsão de cumprimento de Contrapartidas urbanas ou de pagamento de Contrapartidas financeiras para a aplicação do instrumento.
Dessa forma, espera-se que este instrumento contribua para o cumprimento da função da propriedade urbana e para a implementação da Política Urbana do Município, instituída pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa a esta iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Código	20150800097	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo	97	Mensagem	97/2015
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Mensagem	Encaminhando Projetos
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	20/21	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 97

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 97

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20150800097 ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2015 - INSTITUI A APLICAÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE PARA FINS URBANÍSTICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20150800097 => {A imprimir } 03/16/2015 Poder Executivo