EMENTA:

ENCAMINHA EMENDAS AO PL Nº 1709/2016

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar as presentes Emendas Modificativas ao Projeto de Lei nº 1709, de 2016, que “Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências” (Mensagem nº 142/2016), com o objetivo de aperfeiçoar o Projeto em tela.

Agradecendo o apoio dessa ilustre Casa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

“Art. 2º (...):

“Art. 4º As metas previstas no Anexo desta Lei tiveram como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o Censo Demográfico e os Censos Nacionais da Educação Básica e Superior mais atualizados, além dos estudos produzidos pelo Instituto Pereira Passos – IPP, disponíveis na data da publicação desta Lei.




(...)”

“Art. 5º (...):

“Art. 7º (...)

§ 1^o Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

(...)”

JUSTIFICATIVA

“Art. 7º (...)

(...)

§ 4º (...)

(...)

IV - promovam a articulação intermunicipal na implementação das políticas educacionais.

(...)”

Código	20160800162	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	162/2016
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Mensagem	Encaminhando Emendas/Substitutivo
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	42/43	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

DESPACHO: A imprimir A imprimir as Emendas de nºs 1 a 5 ao Pl nº 1709/2015 e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Educação e Cultura; Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; Direitos da Pessoa com Deficiência; Direitos Humanos; Meio Ambiente e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. . Em 22/11/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
07.:Comissão de Meio Ambiente
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 162

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 162

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20160800162 ENCAMINHA EMENDAS AO PL Nº 1709/2016 => 20160800162 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/23/2016 Poder Executivo