EMENTA:

ENCAMINHA O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DA EMENDA DE Nº 1 E ENCAMINHA EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 AO PL Nº 1340/2012

Assim sendo, solicito também, o arquivamento da Emenda nº 1 a este Projeto de Lei.

Para fins de atendimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a Secretaria Municipal de Fazenda estimou que a renúncia fiscal envolvida na presente iniciativa é de aproximadamente R$ 35.594.300,15 (trinta e cinco milhões, quinhentos e noventa e quatro mil e trezentos reais e quinze centavos).

Agradecendo o apoio dessa ilustre Casa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

“Art. 2º Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU vencidos até 31 de dezembro de 2013, inscritos ou não em dívida ativa, referentes aos imóveis situados na Área de Especial Interesse Urbanístico da Avenida Brasil, desde que atendidas as condições estabelecidas no art. 4º.”

Código	20140800081	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	81/2014
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Mensagem	Encaminhando Emendas/Substitutivo
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	3/4	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

A MENSAGEM ARQUIVA UMA EMENDA E APRESENTA OUTRA

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Tendo em vista a deliberação do Plenário na 54ª Sessão Ordinária, proceda-se ao ARQUIVAMENTO da Emenda nº 1 ao PL nº 1340/2012 e em relação à Emenda de nº 2, ora remetida pela presente Mensagem, retire-se da pauta da Ordem do Dia Semanal o respectivo projeto legislativo e dê-se o encaminhamento da proposição às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para parecer à Emenda de nº 2. Em 05/08/2014 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 81

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 81

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20140800081 ENCAMINHA O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DA EMENDA DE Nº 1 E ENCAMINHA EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 AO PL Nº 1340/2012 => 20140800081 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/06/2014 Poder Executivo