MENSAGEM Nº 172
Rio de Janeiro, 9 de Novembro de 2016

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei que “Acrescenta inciso ao art. 61 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984, que dispõe sobre isenção de IPTU com vistas a favorecer a atividade industrial de reciclagem ou de reutilização de materiais recicláveis”, com o seguinte pronunciamento.

O objetivo deste Projeto é conceder isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos imóveis utilizados exclusivamente por atividade industrial de reciclagem ou de reutilização de materiais recicláveis, bem como de tratamento desses materiais para destinação a essas atividades.

Essa medida visa principalmente à desoneração da cadeia produtiva de materiais recicláveis. Pretende-se tornar mais competitivos os preços de materiais reciclados no mercado de ofertas de insumos para as indústrias, quando em concorrência com os mesmos materiais não reciclados.

A atividade de gestão dos resíduos gerados, em todos os seus processos e
cadeias, visando à destinação final dos resíduos de forma ambientalmente adequada é, indiscutivelmente, uma forma de defesa do meio ambiente e, portanto, está entre aquelas atividades que merecem tratamento diferenciado a título de incentivo.

Desta forma, o Município pode intervir na atividade econômica de forma indutiva, utilizando o tributo como instrumento para tornar menos onerosa a atividade que pretende estimular.

Além disso, a desoneração da cadeia produtiva da reciclagem constitui incentivo para a instalação de novas indústrias de reciclagem ou de reutilização de materiais recicláveis no Município do Rio de Janeiro, que atualmente se restringem a materiais como o vidro e o Politereftalato de Etileno- PET.

Nesse sentido, o presente Projeto encontra-se em consonância com a Lei Municipal n° 4.969, de 3 de dezembro de 2008, que instituiu a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Município do Rio de Janeiro e que consagrou como diretriz o incentivo ao uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados, conforme seu art. 5º, inciso XIX.

Por outro lado, recentemente, a Lei federal n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece como um dos seus objetivos o incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados, de acordo com o seu art. 7º, inciso VI.

Outrossim, a mesma Lei federal oferece as definições de reciclagem e reutilização respectivamente nos incisos XIV e XVIII do seu art. 3º.

Por fim, desde logo, apresentamos a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2016 e para os dois seguintes.

Estudos com base na arrecadação de IPTU do ano de 2012, relativa aos imóveis que desenvolvem atividade de reciclagem, mostraram uma arrecadação de R$ 641.785,00 (seiscentos e quarenta e um mil e setecentos e oitenta e cinco reais) para aquele ano. Esse valor projetado para o ano de 2016, aplicando-se o Fator de atualização de 1,1920127, monta um valor total de R$ 765.016,00 (setecentos e sessenta e cinco mil e dezesseis reais). Para 2017 e 2018, aplicando-se um reajuste estimado de 6% para cada ano, os valores serão respectivamente de R$ 810.916,96 (oitocentos e dez mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos) e R$ 859.571,98 (oitocentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) totalizando uma renúncia fiscal da ordem de R$ 2.435.504,94 (dois milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, quinhentos e quatro reais e noventa e quatro centavos).

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração
EDUARDO PAES

Legislação Citada


Atalho para outros documentos

PROJETO DE LEI Nº 2062/2016


Informações Básicas

Código 20160800172Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 172/2016
Regime de Tramitação OrdináriaTipo Mensagem Encaminhando Projetos
Projeto

Datas:
Entrada 11/09/2016Despacho 11/10/2016
Publicação 11/11/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 33 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




DESPACHO: A imprimir
A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Meio Ambiente e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
.
Em 10/11/2016
VEREADOR CARLO CAIADO - no exercício da Presidência

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Red right arrow IconENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE “ACRESCENTA INCISO AO ART. 61 DA LEI 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU COM VISTAS A FAVORECER A ATIVIDADE INDUSTRIAL DE RECICLAGEM OU DE REUTILIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS” => 20160800172 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/11/2016Poder Executivo




   
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