EMENTA:

DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL – AEIS - PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ÁREAS OBJETO DE INTERVENÇÕES PELO PROGRAMA BAIRRO MARAVILHA, SITUADAS NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O objetivo da proposta é de assegurar condições de regularização para as áreas localizadas na Macrozona de Ocupação Assistida que, de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável da Cidade do Rio de Janeiro, é prioritária para investimentos públicos em infraestrutura.

Constam da proposta, as áreas que já receberam os benefícios do Programa Bairro Maravilha, bem como aquelas que estão previstas para futuros investimentos, distribuídos em núcleos de intervenções nos bairros que compõem a XVII RA – Bangu, XVIII RA – Campo Grande, XIX RA – Santa Cruz, XXVI RA – Guaratiba e XXXIII - Realengo.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, aproveito para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Código	20150800133	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	133/2015
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Mensagem	Encaminhando Projetos
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	Suplemento	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 133

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 133

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20150800133 DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL – AEIS - PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ÁREAS OBJETO DE INTERVENÇÕES PELO PROGRAMA BAIRRO MARAVILHA, SITUADAS NA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150800133 => {A imprimir } 11/26/2015 Poder Executivo