Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Altera os Anexos I e II daLei nº 5.323, de 31 de outubro de 2011, no que se refere a descrição e delimitação da Área de Especial Interesse Social 1 – AEIS 1, situada no Setor 1 da Colônia Juliano Moreira,” com o seguinte pronunciamento.
A política municipal de habitação requer uma ação continuada da Prefeitura no sentido de permitir o acesso à moradia digna para a população de baixa renda que compõe a maior parte das necessidades habitacionais identificadas no Município, quanto ao déficit e à inadequação habitacional.
A presente proposta tem por objetivo a retificação dos limites da Área de Especial Interesse Social 1, situada no Setor 1 da Colônia Juliano Moreira, para adequação à área de intervenção urbanística, pois faz parte do escopo de trabalhos do Programa Morar Carioca e será objeto de urbanização e regularização, observados os arts. 205, 210 e 230 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011., que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável da Cidade.
Atende-se, desta forma, aos dispositivos da Lei Orgânica do Município e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável da Cidade, que regulam a criação das Áreas de Especial Interesse Social necessárias à implantação de programas da política habitacional, especificamente aqueles destinados à urbanização e regularização fundiária de assentamentos precários informais.
Assim, busca-se implantar uma efetiva política habitacional municipal, contribuindo para ampliar os direitos de cidadania dessa população. Além disso, tem-se por finalidade melhorar as condições de habitabilidade, caracterizar a distinção entre espaços públicos e privados, evitar o uso inadequado de áreas de risco e proteger o meio ambiente.
Contando, desde já, com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, aproveito para solicitar, na forma do art. 73 de Lei Orgânica do Município, a sua apreciação em regime de urgência, em função da necessidade de atender a compromissos de ordenamento da Cidade.
Envio a presente Mensagem ao tempo em que renovo protestos de grande estima e elevado apreço. EDUARDO PAES Legislação Citada Atalho para outros documentos Projeto de Lei nº 903/2014 Informações Básicas
Outras Informações:
Observações:
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Assuntos Urbanos 04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social 05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura