Mensagem

EMENTA:

ENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 950/2014

MENSAGEM Nº 101
Rio de Janeiro, 31 de Março de 2015

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar Emenda Aditiva ao

Projeto de Lei nº 950/2014

, que “

Dá nova redação ao inciso IX do art. 61 da

Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984

, referente à isenção de IPTU para imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, e dá outras providencias

”, com o objetivo precípuo de incluir no referido Projeto de Lei cláusula de remissão do IPTU para os imóveis em tela, de modo que o benefício concedido até o final de 2014 à indústria cinematográfica não sofra solução de continuidade.

Para fins de atendimento ao disposto no art. 14 da

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

– Lei de Responsabilidade Fiscal, destaco que esta remissão não implicará perda de receita significativa, sendo absorvida sem maiores repercussões fiscais.

Agradecendo o apoio dessa ilustre Casa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

(...)

CAPÍTULO III
DA RECEITA PÚBLICA

(...)

Seção II
Da Renúncia de Receita

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

(...)

Atalho para outros documentos

Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 950/2014

Informações Básicas

Código	20150800101	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo	101	Mensagem	101/2015
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Mensagem	Encaminhando Emendas/Substitutivo
Projeto

Datas:

Entrada	03/31/2015	Despacho	03/31/2015
Publicação	04/01/2015	Republicação	04/02/2015

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 23 Pág. do DCM da Republicação 12/13

Tipo de Quorum Motivo da Republicação Incorreção na publicação

Observações:

DESPACHO: A imprimir
A imprimir a Emenda de nº 1 ao Projeto de Lei nº 950/2014 e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira..
Em 31/03/2015
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 101

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Mensagem

20150800101

ENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 950/2014 => 20150800101 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Educação e Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }

04/01/2015

Poder Executivo

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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Pág. do DCM da Publicação	23	Pág. do DCM da Republicação	12/13
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação	Incorreção na publicação