MENSAGEM Nº 171
Rio de Janeiro, 8 de Novembro de 2016

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei, que “Declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de produção habitacional de interesse social, o imóvel situado à Rua Prefeito Olímpio de Melo, nº 721 e dá outras providências”, e dá outras providências com o seguinte pronunciamento.

A presente proposta tem por objetivo a declaração como Área de Especial Interesse Social - AEIS do imóvel situado à Rua Prefeito Olímpio de Melo, nº 721, no bairro Vasco da Gama, na VII Região Administrativa – São Cristóvão, Área de Planejamento 1 da Cidade, para fins de produção habitacional de interesse social.

Esta área faz parte do escopo de trabalhos do Programa Morar Carioca, que prevê obras de melhorias urbanas, serviços básicos e construção de novas unidades habitacionais, que servirão para realocar famílias que residem em faixas marginais de curso d’água, área non aedificandi de linha de alta tensão ou em áreas de intervenção para a abertura de vias e implantação de infraestrutura.

Atende-se, desta forma, aos dispositivos da Lei Orgânica do Município e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável da Cidade, instituído pela Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, que regulam a criação das Áreas de Especial Interesse Social necessárias à implantação de programas da política habitacional.

Assim, busca-se implantar uma efetiva política habitacional municipal, contribuindo para ampliar os direitos de cidadania dessa população. Além disso, tem-se por finalidade melhorar as condições de habitabilidade, caracterizar a distinção entre espaços públicos e privados, evitar o uso inadequado de áreas de risco e proteger o meio ambiente. Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, aproveito para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.




EDUARDO PAES

Legislação Citada



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PL Nº 2061/2016


Informações Básicas

Código 20160800171Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 171/2016
Regime de Tramitação Especial em Regime de UrgênciaTipo Mensagem Encaminhando Projetos
Projeto

Datas:
Entrada 11/08/2016Despacho 11/10/2016
Publicação 11/11/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 33 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




DESPACHO: A imprimir

Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura.
Em 10/11/2016
VEREADOR CARLO CAIADO - no exercício da Presidência

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura

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Red right arrow IconENCAMINHA O PROJETO QUE DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE PRODUÇÃO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, O IMÓVEL SITUADO À RUA PREFEITO OLÍMPIO DE MELO, Nº 721 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160800171 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura }11/11/2016Poder Executivo




   
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