EMENTA:

ENCAMINHA O PROJETO QUE “INSTITUI INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS PARA FOMENTAR A OCUPAÇÃO ADEQUADA NA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO – AEIU DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Institui incentivos e benefícios fiscais para fomentar a ocupação adequada na Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU do Porto do Rio de Janeiro e dá outras providências.”

Os incentivos propostos neste Projeto de Lei têm por objetivo estimular a ocupação da Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU da Região do Porto do Rio de Janeiro por novos moradores e novas atividades econômicas. Elas serão temporárias e se aplicarão somente aos primeiros compradores de novos imóveis na Região.

Da mesma forma, visam a atrair atividades econômicas relacionadas à indústria criativa, à educação e à saúde, principalmente, que são coerentes com os objetivos elencados pela Lei Complementar 101, de 23 de novembro de 2009, que criou a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro.

No período proposto para a aplicação dos benefícios, os custos de manutenção da Região serão pagos com recursos advindos da venda do potencial adicional de construção da Região. Desse modo, a prestação de serviços municipais estará garantida.

Considere-se ainda que, com a atração de novos moradores e empresas, após o período dos incentivos, ocorrerá um expressivo crescimento de arrecadação naquela Região.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa a esta iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.





EDUARDO PAES

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PROJETO DE LEI Nº 1754/2016


Informações Básicas

Código	20160800146	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo	146	Mensagem	146/2016
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Mensagem	Encaminhando Projetos
Projeto

Datas:

Entrada	03/10/2016	Despacho	03/10/2016
Publicação	03/16/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	14 a 17	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

DESPACHO: A imprimir A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Turismo, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira . Em 10/03/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Educação e Cultura
07.:Comissão de Turismo
08.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
09.:Comissão de Esportes e Lazer
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 146

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 146

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20160800146 ENCAMINHA O PROJETO QUE “INSTITUI INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS PARA FOMENTAR A OCUPAÇÃO ADEQUADA NA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO – AEIU DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20160800146 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação e Cultura Comissão de Turismo Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/16/2016 Poder Executivo