EMENTA:

DISPÕE SOBRE REMISSÃO E ANISTIA RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E TAXAS FUNDIÁRIAS, NO CASO DE ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS E DESPORTIVAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei, que "Dispõe sobre remissão e anistia relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS e ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU e taxas fundiárias, no caso de associações recreativas e desportivas, nas condições que estabelece.”, com o seguinte pronunciamento.

As associações recreativas e desportivas do Rio de Janeiro constituem parte significativa da vida social de nossa Cidade, proporcionando aos cariocas opções de lazer e de desenvolvimento físico e intelectual.

Todavia, muitas dessas associações se encontram em situação econômica difícil devido a dívidas tributárias acumuladas com o Município, notadamente as relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e taxas fundiárias.

Neste momento especial vivido pelo Rio de Janeiro, é conveniente que o Poder Público envide esforços para ajudar a preservar instituições que ajudaram a construir a identidade sócio-cultural de nossa Cidade.

Nesse sentido, propomos, através do presente Projeto de Lei, beneficiar esses contribuintes com a remissão de créditos relativos aos referidos tributos, incluindo atualização monetária e juros, bem como anistiar os créditos relativos a penalidades do ISS. A remissão e anistia, tanto no caso do ISS como no do IPTU e taxas fundiárias, seriam aplicadas até o limite, por agremiação, de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) mais quarenta por cento do saldo eventualmente restante.

Ressalte-se que as remissões e anistias serão concedidas apenas se preenchidas algumas condições, como a de que o contribuinte desista de litígios sobre os créditos envolvidos e a de que quite, em parcela única ou por parcelamento regularmente cumprido, a dívida que ultrapassar o limite acima referido.

Consigne-se que, a rigor, o referido Projeto de Lei não envolveria qualquer renúncia fiscal, na medida em que as receitas que se pretende remitir ou anistiar se incluem entre aquelas de mais difícil recuperação pelo Município, ao menos no período de três exercícios a que alude o art. 14, caput, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Além das dificuldades acima mencionadas, é notório que grandes clubes desportivos e recreativos do Rio de Janeiro enfrentam outras fontes de problemas econômicos-financeiros (dívidas para com a União e os Estados e redução de quadro social, por exemplo).

Por sinal, a medida pretendida pelo presente Projeto não seria isolada: a União e outros entes federativos têm providenciado benefícios para essas associações, dentro do espírito de fomentar o desporto no momento em que o Brasil se prepara para sediar eventos esportivos de magnitude internacional, como os Jogos Olímpicos. O Rio, sede das Olimpíadas de 2016, não pode ficar de fora desse esforço.

Ao enviar a presente Mensagem, aproveito para renovar expressões de mais alta estima e apreço.

Código	20150800112	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	112/2015
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Mensagem	Encaminhando Projetos
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5 a 7	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

PL Nº 1390/2015

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 112

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 112

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20150800112 DISPÕE SOBRE REMISSÃO E ANISTIA RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E TAXAS FUNDIÁRIAS, NO CASO DE ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS E DESPORTIVAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE => 20150800112 => {A imprimir } 07/28/2015 Poder Executivo