EMENTA:

ENCAMINHA PROJETO QUE ALTERA OS ARTS. 2º, 3º E 6º DA LEI Nº 4.682, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Altera os arts. 2º, 3º e 6º da Lei nº 4.682, de 18 de outubro de 2007, e dá outras providências”, com o pronunciamento a seguir.

As alterações destinam-se ao atendimento de recomendações do Ministério Público, através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, e do Tribunal de Contas do Município quanto à composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e a forma de escolha de representantes dos professores e dos servidores técnico-administrativos.

O Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, órgão coordenador do FUNDEB a nível nacional, emitiu a Portaria nº 481, de 11 de outubro de 2013, com orientações sobre a composição e funcionamento do Conselho do FUNDEB, que também estão sendo consideradas no Projeto de Lei em questão.

Em essência, foram excluídos da composição do Conselho os representantes dos segmentos Professor e Servidor - um de cada categoria - indicados pelos Conselhos Escola Comunidade - CEC, porque a indicação, nesses casos, é prerrogativa da entidade sindical, de acordo com as normas legais citadas. Dessa forma, fica mantida, na composição do Conselho, quanto aos segmentos Professor e Servidor, apenas a representatividade da entidade sindical.

Os CECs continuarão a indicar seus representantes com relação aos diretores de escola, pais e um aluno representante dos estudantes da Educação Básica.

Neste Projeto de Lei, está sendo contemplada a possibilidade de recondução dos conselheiros titulares e suplentes por mais um mandato subsequente de, no máximo, dois anos, em sintonia com o § 11 do art. 24 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que disciplina o FUNDEB.


Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(...)

Art. 2.° O Conselho será constituído por dez membros titulares e seus suplentes, na forma a seguir:

I - um representante da Secretaria Municipal de Educação;

II - um representante dos professores da educação básica da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino;

III - um representante dos diretores das escolas da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino;

IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino;

V - dois representantes dos pais de alunos da educação básica da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino;

VI - dois representantes dos estudantes da educação básica da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino;

VII - um representante do Conselho Municipal de Educação da Cidade do Rio de Janeiro;

VIII - um representante dos Conselhos Tutelares circunscritos na área do Município do Rio de

Janeiro.

§ 1.° O Prefeito indicará o representante da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2.° Os representantes elencados nos incisos II e VI deste artigo serão indicados pelos Conselhos Escola-Comunidade das escolas da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino, em processo eletivo, pelos respectivos pares.

§ 3.° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente–CMDCA-RIO– subsidiará,

administrativamente, os Conselhos Tutelares nos procedimentos necessários à indicação de seu representante para o Conselho do FUNDEB.

§ 4.° Todos os membros titulares e suplentes do Conselho instituído por esta Lei serão designados pelo Prefeito, para o mandato de dois anos, mediante ato a ser publicado no Diário Oficial do Município – DO-Rio, cuja indicação dar-se-á até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.

§ 5.° O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais do mesmo e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrentes de:

I - desligamento por motivos particulares;

II - rompimento do vínculo formal com o segmento que representa;

III - uma ou mais situações de impedimento previstas no art. 4.° desta Lei.

§ 6.° Havendo o afastamento definitivo do suplente por uma das situações descritas no parágrafo anterior, caberá ao segmento que representa a indicação de novo suplente.

§ 7.° Fica vedada a recondução dos membros do Conselho para o mandato subseqüente.

Art. 3.° O presidente do Conselho será eleito, após elaboração do Regimento Interno, por seus pares, em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. No prazo máximo de trinta dias após a instalação do Conselho do FUNDEB deverá ser aprovado o Regimento Interno.

(...)

Art. 6.° A atuação dos membros do Conselho assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de Conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações, e veda, no curso do mandato de representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas:

I — a exoneração ou demissão do cargo ou emprego, sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

II — a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;

III — o afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro, antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

(...)

Atalho para outros documentos

PROJETO DE LEI Nº 2077/2016


Informações Básicas

Código	20160800176	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	176/2016
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Mensagem	Encaminhando Projetos
Projeto

Datas:

Entrada	11/25/2016	Despacho	11/28/2016
Publicação	11/30/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	34	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir
02.:Comissão de Justiça e Redação
03.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
06.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 176

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 176

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20160800176 ENCAMINHA PROJETO QUE ALTERA OS ARTS. 2º, 3º E 6º DA LEI Nº 4.682, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160800176 => {A imprimir Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente } 11/30/2016 Poder Executivo