MENSAGEM Nº 166
Rio de Janeiro, 8 de Novembro de 2016

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO



Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar a presente Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2012, que “Cria condições de incentivo ao aproveitamento e à conservação de edificações tombadas ou preservadas e dá outras providências”, com o objetivo de atender ao pleito da população e considerando demandas advindas do Debate Público promovido no Auditório da Câmara Municipal em setembro de 2015.

Os imóveis tombados apresentam grande significado para a Cidade, por suas características arquitetônicas, artísticas, paisagísticas ou históricas e, em geral, apresentam-se em pequenos grupos ou isolados, em meio a malha urbana. Além disso, representam custos altos de manutenção para seus proprietários, demandando maior amplitude de atividades permitidas, a serem instaladas nos mesmos, para que se viabilizem financeiramente.

Por outro lado, a Cidade possui expressivo número de imóveis preservados nas Áreas de Preservação do Ambiente Cultural - APACs, formando conjuntos contíguos de edificações, que passando por transformações de uso simultâneas, podem alterar o uso do solo predominante de determinadas Zonas.

Desta forma e tendo em vista demandas apresentadas pela população residente em algumas áreas da Cidade, esta proposta de Emenda admite que sejam instaladas nos imóveis preservados apenas atividades de reduzido impacto sobre o entorno, que contribuirão para a permanência e preservação dos imóveis.

Agradecendo o apoio dessa ilustre Casa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.



EDUARDO PAES



Legislação Citada



Atalho para outros documentos

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2012


Informações Básicas

Código 20160800166Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 166/2016
Regime de Tramitação OrdináriaTipo Mensagem Encaminhando Emendas/Substitutivo
Projeto

Datas:
Entrada 11/08/2016Despacho 11/11/2016
Publicação 11/14/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8/9 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




DESPACHO: A imprimir

Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática.
Em 11/11/2016
VEREADOR CARLO CAIADO - no exercício da Presidência

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Red right arrow IconENCAMINHA A EMENDA MODIFICATIVA AO PLC Nº 85/2012, QUE "CRIA CONDIÇÕES DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO E À CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES TOMBADAS OU PRESERVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" => 20160800166 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática }11/14/2016Poder Executivo




   
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