MENSAGEM Nº 91
Rio de Janeiro, 14 de Outubro de 2014

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


Dirijo-me a Vossas Excelências para, na forma do art. 106, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, solicitar a concessão de licença, mediante Decreto Legislativo, com o fito de autorizar, no exercício do ano de 2015, o Senhor Prefeito e o Senhor Vice-Prefeito a se ausentarem do Município por período superior a quinze dias consecutivos e do território nacional por qualquer prazo, inclusive, em ambos os casos, por motivos de ordem privada e familiar, sendo que, nesta situação, sem ônus para os cofres deste Município.

Envio esta Mensagem, contando com a sempre inestimável e preciosa colaboração dessa Egrégia Casa de Leis para a aprovação de tal proposta e solicitando urgência na apreciação da presente proposta do Projeto de Decreto Legislativo na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.


ANTEPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N º




Art. 1º Fica concedida licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentarem, no exercício de 2015:

I - do território nacional, por qualquer prazo;

II - do território do Município, no caso de ausência por prazo superior a quinze dias consecutivos.

Art. 2º Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito e o Vice-Prefeito, no prazo de quinze dias úteis a partir da data do retorno, enviarão à Câmara Municipal relatório sobre os resultados da viagem.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Legislação Citada



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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 114/2014


Informações Básicas

Código 20140800091Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 91/2014
Regime de Tramitação Especial em Regime de UrgênciaTipo Mensagem Encaminhando Anteprojetos
Projeto

Datas:
Entrada 10/14/2014Despacho 10/14/2014
Publicação 10/15/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8 e 9 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




DESPACHO: A imprimir
Imprima-se. À Comissão de Justiça e Redação para parecer e apresentação do respectivo Projeto de Decreto Legislativo..
Em 14/10/2014
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Red right arrow IconHide details for ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE VIAGEM PARA O SENHOR PREFEITO E O SENHOR VICE-PREFEITO, MEDIAENCAMINHA SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE VIAGEM PARA O SENHOR PREFEITO E O SENHOR VICE-PREFEITO, MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO, NO EXERCÍCIO DE 2015 => 20140800091 => {Comissão de Justiça e Redação }10/15/2014Poder Executivo
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140800091 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL11/24/2014




   
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