EMENTA:

ENCAMINHA PROJETO DE LEI PARA INCLUIR INCISO NA LEI Nº 5.230 DE 2010.

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Inclui um inciso no § 1º do art. 9º da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010”, com o seguinte pronunciamento.
O presente Projeto de Lei visa a isentar do Imposto de Serviço de Qualquer Natureza - ISS as empresas que executam os serviços correlatos ao fornecimento, ou de cuja execução este dependa, de energia elétrica onde vão ser realizados os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, que não constavam do rol de prestadores ou tomadores de serviços isentos da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa a esta iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Código	20150800122	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	122/2015
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Mensagem	Encaminhando Projetos
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

DESPACHO: A imprimir A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Obras Públicas e Infraestrutura; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.. Em 31/08/2015 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 122

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 122

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20150800122 ENCAMINHA PROJETO DE LEI PARA INCLUIR INCISO NA LEI Nº 5.230 DE 2010. => 20150800122 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/02/2015 Poder Executivo