EMENTA:

INSTITUI, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º A 8º DO ESTATUTO DA CIDADE, INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PL 1396/2012

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar Emendas ao Projeto de Lei nº 1396/2012, que “Institui, nos termos dos artigos 5º a 8º do Estatuto da Cidade, instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, com o objetivo de adequar o texto do Projeto.

As Emendas ora apresentadas seguem acompanhadas de justificativas individuais, permitindo a compreensão das modificações propostas para o presente Projeto.

Agradecendo o apoio dessa ilustre Casa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Código	20150800117	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	117/2015
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Mensagem	Encaminhando Emendas/Substitutivo
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	69	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

DESPACHO: A imprimir . Em 26/08/2015 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 117

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 117

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20150800117 INSTITUI, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º A 8º DO ESTATUTO DA CIDADE, INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PL 1396/2012 => 20150800117 => {A imprimir } 08/28/2015 Poder Executivo