EMENTA:

ENCAMINHAR O PROJETO DE LEI QUE INCLUI ART. 103-A NA LEI Nº 3.273, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Inclui art. 103-A na Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001”, com o seguinte pronunciamento.

Este Projeto de Lei retrata um dos maiores problemas enfrentados pelos órgãos responsáveis por limpeza em grandes metrópoles, que é a micção em via pública.

A proposta ora apresentada se justifica pela necessidade de criar respostas administrativas adequadas às condutas antissociais que causam incômodo generalizado na Cidade, principalmente em grandes eventos e aglomerações. Nos casos flagrados pelos agentes públicos municipais, muitas vezes o infrator era conduzido à delegacia, pela prática em potencial de ilícito penal, caracterizado pela conduta prevista no art. 233 do Código Penal.

Entretanto, os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro vêm construindo robusta jurisprudência no sentido de que tais atos, na essência, não têm repercussão na esfera criminal. Considerando que ainda existe repercussão grave na esfera administrativa, o aumento real no valor da sanção e a intensificação das fiscalizações são medidas que se fazem necessárias para desestimular tais práticas. O Projeto de Lei inclui um artigo específico na Lei nº 3.273, de 6 setembro de 2001, que “Dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro” e eleva em três vezes o valor da multa hoje aplicada.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, aproveito para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Art. 104. Não executar a limpeza do logradouro durante e imediatamente após a realização de feiras livres nas condições especificadas no art. 56 constitui infração punida com a multa inicial de R$80,00 (oitenta reais)

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Atalho para outros documentos

PROJETO DE LEI 1305/2015


Informações Básicas

Código	20150800109	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	109/2015
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência	Tipo Mensagem	Encaminhando Projetos
Projeto

Datas:

Entrada	06/01/2015	Despacho	06/02/2015
Publicação	06/03/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	15	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

DESPACHO: A imprimir A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Meio Ambiente; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Assuntos Urbanos e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.. Em 02/06/2015 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 109

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 109

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20150800109 ENCAMINHAR O PROJETO DE LEI QUE INCLUI ART. 103-A NA LEI Nº 3.273, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001 => 20150800109 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/03/2015 Poder Executivo