EMENTA:

ENCAMINHA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 1340, DE 2012, QUE “CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS A OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DA AVENIDA BRASIL” E SOLICITA O ARQUIVAMENTO DA EMENDA Nº 3.

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 1340, de 2012, que “Concede benefícios fiscais relacionados a obras de revitalização da Área de Especial Interesse Urbanístico da Avenida Brasil”, com o objetivo precípuo de atualizar o período abrangido pela remissão de que trata o art. 2º do referido Projeto de Lei.

Assim sendo, solicito, também, o arquivamento da Emenda nº 3 a este Projeto de Lei.

Agradecendo o apoio dessa ilustre Casa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

“Art. 2º Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU vencidos até 31 de dezembro do ano anterior à publicação desta Lei, inscritos ou não em dívida ativa, referentes aos imóveis situados na Área de Especial Interesse Urbanístico da Avenida Brasil, desde que atendidas as condições estabelecidas no art. 4º.”

(*) Republicado por omissão da complementação do Despacho do Presidente no DCM nº 205, 14/11/2016, pág. 9

Código	20160800163	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo	163/2016	Mensagem	163/2016
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Mensagem	Encaminhando Emendas/Substitutivo
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	9	Pág. do DCM da Republicação	23/24
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação	(*) Republicado por omissão da complementação do Despacho do Presidente no DCM nº 205, 14/11/2016, pág. 9

Observações:

(*) Republicado por omissão da complementação do Despacho do Presidente no DCM nº 205, 14/11/2016, pág. 9

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 163

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 163

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20160800163 ENCAMINHA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 1340, DE 2012, QUE “CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS A OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DA AVENIDA BRASIL” E SOLICITA O ARQUIVAMENTO DA EMENDA Nº 3. => 20160800163 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/14/2016 Poder Executivo Votação => 20160800163 => Emenda 3 => Aprovado (a) (s) 11/23/2016 Despacho => 20160800163 => Emenda => 3 => Ao arquivo 11/23/2016