MENSAGEM Nº 100
Rio de Janeiro, 30 de Março de 2015

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar que “Permite a regularização de loteamentos e grupamentos de edificações unifamiliares e bifamiliares existentes em parte da XXIV RA, nas condições que menciona, e dá outras providências.”

O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo a regularização dos loteamentos e grupamentos de edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares existentes nos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena e Itanhangá na XXIV Região Administrativa – XXIV RA.

Trata-se de região que possui diversos loteamentos e grupamentos de edificações em situação irregular que necessitam de regularização o mais rápido possível, a fim de garantir estabilidade e tranquilidade para a população local.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa a essa iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Legislação Citada



Atalho para outros documentos

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 103/2015


Informações Básicas

Código 20150800100Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo 100Mensagem 100/2015
Regime de Tramitação OrdináriaTipo Mensagem Encaminhando Projetos
Projeto

Datas:
Entrada 03/30/2015Despacho 03/31/2015
Publicação 04/01/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 22/23 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




DESPACHO: A imprimir
01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Educação e Cultura
06.:Comissão de Defesa Civil
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
08.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
09.:Comissão de Transportes e Trânsito
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
.
Em 31/03/2015
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Educação e Cultura
06.:Comissão de Defesa Civil
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
08.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
09.:Comissão de Transportes e Trânsito
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Show details for TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 100TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 100
Hide details for TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 100TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 100

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for MensagemMensagem
Hide details for 2015080010020150800100
Red right arrow IconENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “PERMITE A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E BIFAMILIARES EXISTENTES EM PARTE DA XXIV RA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". => 20150800100 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Educação e Cultura Comissão de Defesa Civil Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/01/2015Poder Executivo




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.