Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar, que “Estabelece normas de incentivo à produção de unidades residenciais na Cidade do Rio de Janeiro”, com o seguinte pronunciamento.
A Cidade do Rio de Janeiro está passando por grandes transformações que buscam requalificar extensas áreas degradas, como a requalificação da Zona Portuária ou do entorno do Parque Madureira, e reestruturar o sistema de mobilidade urbana, com a implantação e expansão de uma rede de transportes públicos alta capacidade composta por trens, metrô, Transporte Rápido por Ônibus - BRTs e Veículo Leve sobre Trilhos - VLT, além do desenvolvimento da rede cicloviária.
Junto à evolução urbana, a sociedade também se transforma, com alterações nos formatos e tamanhos dos núcleos familiares, que geram mudanças nos modos de morar e utilizar a Cidade. Atualmente, vem decrescendo o número médio de indivíduos por família, o que se reflete em uma diminuição da quantidade de moradores por unidade residencial.
A dinâmica da moderna vida cosmopolita também afeta o modo como as pessoas experimentam e vivem o espaço urbano. Atualmente, o cidadão tende a se deslocar mais vezes durante o dia em busca de seus interesses de trabalho, estudo e lazer, aproveitando mais os espaços públicos e semi-públicos da Cidade, em detrimento da vida residencial. A facilidade e a eficiência cada vez maiores do sistema de transporte público auxiliam nesse movimento, induzindo o carioca a expandir seu espaço urbano de uso quotidiano.
Essas dinâmicas estão alterando a demanda por moradias na Cidade, gerando um aumento na procura por imóveis menores, com taxas de manutenção e condomínio mais baixas e maior eficiência ambiental.
Entretanto, a legislação edilícia da Cidade do Rio de Janeiro, criada na década de 70, quando a rápida urbanização e industrialização do país demandavam residências maiores para grandes famílias e incentivava o transporte rodoviário individual, sem maiores preocupações com as questões de sustentabilidade econômica e ambiental, não responde a essas questões.
Verifica-se, portanto, uma necessidade urgente de atualização da legislação edilícia municipal para adequá-la aos novos modos de vida dos cidadãos cariocas.
Nesse sentido, este Projeto de Lei Complementar vem ao encontro dessas demandas, com propostas que buscam reduzir os custos de construção e manutenção das edificações residenciais, estimular o adensamento populacional das áreas com transporte coletivo de alta capacidade, além de acelerar a implantação de medidas que melhorem a resiliência e a qualidade ambiental da cidade.
Para reduzir os custos de construção e manutenção das edificações, este Projeto de Lei Complementar torna facultativo o atendimento a uma série de exigências que hoje são cobradas. Essas iniciativas estão de acordo com o maior uso dos espaços públicos e semi-públicos para o lazer dos cidadãos, que passam mais tempo fora de casa, e também levam em conta a crescente onda de terceirização, automatização e substituição dos empregos de portaria e vigilância, que colabora drasticamente na redução da demanda por espaços para os trabalhadores de serviço nas edificações.
Os grandes investimentos em mobilidade, com a construção de várias linhas de BRT e VLT, além da ampliação e requalificação das redes de metrô e trem devem aumentar a atratividade do sistema de transportes públicos da Cidade. Não faz sentido continuar estimulando o uso do automóvel particular, exigindo vagas de garagem em número exagerado, que aumentam os custos de construção das residências e têm levado a casos extremos verificados nos últimos anos, onde unidades residenciais possuem mais área de estacionamento do que área útil habitável.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei Complementar visa a reduzir as exigências de vagas de estacionamento em zonas próximas às redes de transporte de alta capacidade, criando a possibilidade de construção de edifícios mais adequados ao paradigma de cidade compacta e ambientalmente sustentável que as recentes boas práticas urbanas recomendam.
Colaboram, nesse sentido, as propostas de incentivo ao uso de bicicletas e os grandes esforços em curso para a implantação e requalificação de ciclovias pela Cidade. Essa iniciativa busca dinamizar os espaços urbanos, diminuindo a dependência e a influência do transporte motorizado individual.
Buscando melhorar a qualidade dos espaços urbanos da Cidade, este Projeto de Lei Complementar também propõe uma série de medidas de sustentabilidade e resiliência, que permitem a redução do consumo de água, favorecem a reciclagem e trazem grandes benefícios para os moradores e para toda a Cidade.
O conjunto dessas ações certamente auxiliará na redução dos custos de construção e manutenção dos imóveis residenciais da Cidade e pode colaborar na diminuição do enorme deficit habitacional existente na atualidade, que fomenta, inclusive, a informalidade e a favelização.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis a esta iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.