Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2015

EMENTA:

ESTABELECE A FORMA DE CONCURSO DE REMOÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Autor(es): VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação - SME realizará periodicamente, de forma opcional, concurso de remoção, baseado na antiguidade por tempo de serviço, transformado em dias no exercício de função, conforme dispõe a Lei nº 94, de 14 de março de 1979, em seus arts. 30, 31 e 38.

§ 1º Os servidores lotados nas unidades administrativas da SME não serão obrigados a realizar concurso de remoção, considerando a continuidade do seguimento educacional onde ele exerce seu cargo, conforme legislação supracitada.

§ 2º Os servidores requisitados quando retornarem ou forem devolvidos à SME terão prioridade na escolha de sua origem no órgão de lotação, considerando os serviços prestados ao Poder Público.

Art. 2 º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 09 de dezembro de 2015

Vereador LEONEL BRIZOLA NETO

JUSTIFICATIVA

Os profissionais da Educação concursados tiveram a escolha de sua origem, mas escolas do Município do Rio de janeiro, baseado na classificação no concurso onde foi aprovado, de acordo com a ética e transparência de todos os concursos da Educação na Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro.
Ao mesmo tempo, o Estatuto do Servidor Municipal do Rio de Janeiro, Lei 94/1979, determina os critérios de lotação e remoção, no qual o tempo de serviço na unidade escolar são convertidos em dias e em anos como critério na prioridade da escolha de outra unidade escolar pelo servidor.
Recentemente, temos assistido a prática de elaboração de ofícios circulares pela SME, com textos visando o não cumprimento do estabelecido no Estatuto acima citado, ferindo a prática transparente de todos os governos na elaboração dos concursos de remoção da SME.
Não obstante, o Governo Municipal assinou com o Sindicato dos Profissionais da Educação o respeito à origem e lotação dos servidores municipais de Educação, inclusive ratificando com o Supremo Tribunal Federal na audiência entre o referido Sindicato, Governo Municipal e STF na greve de 2013.
Diante do exposto, apresento a presente preposição com vistas a ratificar a regulamentação do atual Estatuto do Servidor Municipal, em especial, na manutenção da origem do servidor da Educação.

Legislação Citada

Lei 94/79 | Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(...)

CAPITULO IX
DA REMOÇÃO
Art. 30- Remoção é o deslocamento do funcionário de um para outro órgão e processar-se-á ex-oficio ou a pedido do funcionário, atendidos o interesse e a conveniência da Administração.
§ 1º - A remoção respeitará a lotação dos órgãos interessados e será realizada, no âmbito de cada um, pelo respectivo dirigente, cabendo ao Secretário Municipal de Administração efetuá-la de uma para outra Secretaria ou órgão diretamente subordinado ao Prefeito.
§ 2º - A remoção dos membros do magistério poderá obedecer a regulamentação própria.

Art. 31- A remoção por permuta será processada a pedido escrito de ambos os interessados e de acordo com as demais disposições deste Capítulo

(...)

CAPITULO XI
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

(...)

Art. 38- A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe, apurado em dias.

(...)

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código 20150200142 Autor VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO

Protocolo 007645 Mensagem

Regime de Tramitação Ordinária

Projeto

Link:

Datas:

Entrada 12/09/2015 Despacho 12/11/2015

Publicação 12/18/2015 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 46 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MA Arquivado Sim

Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura.
Em 11/12/2015
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura