Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2014

EMENTA:

ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 146 DA LEI MUNICIPAL 94/79, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O inciso III do art. 146 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - nascimento ou adoção de filhos, até trinta dias consecutivos;"

Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de outubro de 2014.

Vereador RENATO CINCO (PSOL)

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei Complementar amplia de 3 (três) para 30 dias o período de afastamento por motivo de nascimento ou adoção. Atingindo, assim, principalmente os funcionários homens, uma vez que as mulheres já possuem direito à licença-gestante pelo prazo de 6 meses (art. 101 da mesma Lei 94/1979).

A criação dos filhos deve ser responsabilidade tanto do homem quanto da mulher. O papel dos pais na criação dos filhos tem tido cada vez mais destaque e uma divisão mais igualitária das tarefas de cuidado é fundamental para incentivar uma nova visão do papel do homem na família.

A ausência paterna nos primeiros dias de vida do bebê acaba por sobrecarregar a mãe, que se encontra no delicado período puerperal e muitas vezes se recuperando de uma cirurgia (parto cesáreo). A presente proposição fortalece também a aproximação e o vínculo afetivo do pai com o recém nascido ou adotado.

Como o texto original do inciso somente fala em "nascimento de filho", acrescentamos também a hipótese de adoção, uma vez que não há justificativa ética ou legal para o tratamento diferenciado entre filhos biológicos e não biológicos.

É preciso considerar ainda que o Estatuto dos Servidores garante à gestante licença pelo prazo de 6 meses mas é omisso em relação aos pais solteiros ou no caso de dois pais (casais homoafetivos).

Por fim, consideramos que a ampliação da licença paternidade dos servidores públicos do Município do Rio de Janeiro para 30 dias é um primeiro passo na redução da desigualdade entre os gêneros no cuidado dos filhos.

Legislação Citada

LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979.

Dispõe Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO:

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

(...)

TÍTULO VI
CAPÍTULO ÚNICO
DAS CONCESSÕES

Art. 146- Sem prejuízo do vencimento ou qualquer outro direito ou vantagem, o funcionário poderá faltar ao serviço, por motivo de:

I - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;

II - falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos, até 8 (oito) dias consecutivos;

III - nascimento de filho, até 3 (três) dias consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 493/1984)

(...)

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código 20140200089 Autor VEREADOR RENATO CINCO

Protocolo 000832 Mensagem

Regime de Tramitação Ordinária

Projeto

Link:

Datas:

Entrada 10/16/2014 Despacho 10/17/2014

Publicação 10/23/2014 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 91 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MA Arquivado Sim

Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 17/10/2014
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social