EMENTA:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 71 DA LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979, ALTERANDO PARA SETENTA E CINCO ANOS A IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.

Art. 1º O inciso II do art. 71 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 71. O funcionário será aposentado:
I – (...)
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta e cinco anos de idade;
III - (...)
........................................................ ( NR )”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de fevereiro de 2016.

Vereador DR JOÃO RICARDO

A Emenda Constitucional nº 88, de 7 de maio de 2015, altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, passando esta idade limite para setenta e cinco anos.
Trata-se de norma constitucional em vigor, dependendo de Lei Complementar que a regulamente. Entendemos que o texto da emenda ao atribuir a sua aplicação à Lei Complementar, sem definir seu âmbito, permite que esta Lei Complementar esteja adstrita ao âmbito de cada administração. A norma geral está na Constituição. Na ausência de norma federal que regulamente o que a Constituição assegura, com a nova redação, cada Município que faça a sua Lei Complementar, alterando o estatuto de seus funcionários.
No Município do Rio de Janeiro, o estatuto do funcionário público é a Lei nº 94, de 14 de março de 1979, que ganhou o “status’ de Lei Complementar com o inciso IV do parágrafo único do art. 70 da Lei Orgânica do Município, que atribui à Lei Complementar definir o estatuto dos servidores públicos do Município.
Dispõe o art. 30, IV, “e” da LOM que compete ao Município dispor sobre a organização do quadro de seus servidores, instituições de planos de carreira, cargos e remuneração e regime único dos servidores.
Sabemos que a idade dos brasileiros vem aumentando. As pessoas estão atingindo 80, 90 anos. E sabemos que uma das coisas que mais causa depressão e até a morte prematura é a aposentadoria, quando a pessoa ainda tem condições de continuar prestando seus serviços. Continuar trabalhando, quando se quer e se pode, é uma forma saudável de viver.
Por outro lado, sabemos também que os Institutos de Previdência enfrentam dificuldades financeiras, principalmente pelo aumento do número de pessoas que estão conseguindo suas aposentadorias ainda em pleno vigor físico. Uma das formas de resolver este problema é estimular a permanência do servidor em seu ambiente de trabalho. É claro, que quem quiser se aposentar mais cedo e reunir condições para isso, permanecerá com este direito assegurado. Este projeto visa atender àqueles que querem permanecer trabalhando.
Por isso, este Projeto de Lei Complementar. Submeto-o aos meus pares para que seja aprovado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, permitindo assim que a Constituição Federal seja cumprida e os funcionários públicos municipais tenha o seu direito assegurado.

LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979.

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO: faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece o regime jurídico dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
(...)

CAPÍTULO III
DA APOSENTADORIA
Art. 71. O funcionário será aposentado:
I - por invalidez;
II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;
III - voluntariamente, após 35 (trinta e cinco) anos de serviço.
(...)

Informações Básicas

Código	20160200147	Autor	VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
Protocolo	08000	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	02/16/2016	Despacho	02/17/2016
Publicação	02/26/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5/6	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Não
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20160200147 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 71 DA LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979, ALTERANDO PARA SETENTA E CINCO ANOS A IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. => 20160200147 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } 02/26/2016 Vereador Dr.João Ricardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº137/2016/2016 03/02/2016 Distribuição => 20160200147 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/17/2016 Distribuição => 20160200147 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 05/06/2016