EMENTA:

DISPÕE SOBRE PRERROGATIVA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1° É facultado aos servidores municipais da administração pública direta, indireta e fundacional do Município do Rio de Janeiro, não comparecerem ao expediente de trabalho na data do seu aniversário de nascimento.

Art. 2º O servidor que gozar do direito previsto nesta Lei compensará sua ausência no prazo máximo de um ano, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade estabelecidos pela Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Optando o servidor pelo disposto no caput, este deverá comunicar sua ausência, em seu local de lotação, em período não superior a setenta e duas horas, afim de evitar qualquer prejuízo em seus vencimentos.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de março de 2015.


Vereador JIMMY PEREIRA
Líder PRTB

Uma cidade como o Rio de Janeiro, tem os problemas inerentes das grandes metrópoles que repercutem diretamente no cotidiano dos cidadãos gerando um grande impacto na qualidade de vida da população.
Desta forma, o referido projeto tem por objetivo proporcionar aos servidores públicos municipais a prerrogativa de não comparecer ao expediente de trabalho no dia de seu aniversário, permitindo que os mesmos comemorem um dia tão importante com sua família e amigos. Observa-se que a proposição, faculta ao servidor esse privilégio, além de estabelecer uma posterior compensação por sua ausência, sendo assim, não resta nenhum tipo de prejuízo para a Administração Pública Municipal.
Ante o exposto, consubstanciado em todos os motivos acima mencionados conto com o apoio dos meus pares para aprovação da matéria.

Informações Básicas

Código	20150200104	Autor	VEREADOR JIMMY PEREIRA
Protocolo	002552	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	03/24/2015	Despacho	03/26/2015
Publicação	04/07/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	14/15	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20150200104 DISPÕE SOBRE PRERROGATIVA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20150200104 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } 04/07/2015 Vereador Jimmy Pereira Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº99/2015/2015 04/17/2015 Requerimento de Retirada Definitiva => 20150200104 => VEREADOR JIMMY PEREIRA => Deferido 05/08/2015 Arquivo => 20150200104 05/13/2015 Distribuição => 20150200104 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150200104 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer