PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR84/2014
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Plenário Teotônio Villela, 24 de junho de 2014


Vereador CESAR MAIA
Líder dos Democratas

JUSTIFICATIVA

A Lei Federal 12.009 de 2009 regulamentou as atividades dos profissionais que atuam nos serviços de mototáxi, motoboy e moto-frete. Já a Lei Federal 12.997 de 2014 elencou as atividades citadas no rol das que fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade.

Contudo, para que o recebimento deste adicional e a regulamentação das atividades se tornem efetivos, é preciso que o município, em seu nível de jurisdição, regulamente também estes serviços.

Este projeto de lei visa atender a esta necessidade, defendendo os interesses dos que atuam nas referidas áreas e, também, protegendo os cidadãos usuários dos serviços.

Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove a proposição em tela, observando o interesse público carioca.

Legislação Citada

LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009.

Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – motofrete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

(...)


CAPÍTULO XIII-A

DA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETE


(...)

Resolução 356/10 do CONTRAN (com novidades)
Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código20140200084AutorVEREADOR CESAR MAIA
Protocolo008767Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/26/2014Despacho 06/26/2014
Publicação 07/18/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 4 a 7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática.
Em 26/06/2014
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Trabalho e Emprego
08.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

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