EMENTA:

FICAM PROIBIDAS A RENOVAÇÃO E A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PROMOVAM A COMERCIALIZAÇÃO DE GRELHAS DE BUEIRO (INTEIRAS OU QUEBRADAS) OU TAMPÕES DE BUEIRO (INTEIROS OU QUEBRADOS).

Art.2° Aplica-se a vedação prevista nesta Lei, aos estabelecimentos conhecidos como “ferro-velho”.

Art.3° Se no exercício do Poder de Polícia Municipal forem constatadas as irregularidades previstas nesta Lei, os estabelecimentos fiscalizados terão seus respectivos alvarás de funcionamento cassados pela autoridade administrativa.

Art.4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Esta proposição dispõe sobre a proibição da renovação e concessão de alvará de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais que promovam a comercialização de grelhas de bueiro (inteiras ou quebradas) ou tampões de bueiro (inteiros ou quebrados)

É gritante o que está acontecendo atualmente na Cidade do Rio de Janeiro. O roubo de peças essenciais para o cotidiano dos munícipes, tais com tampas de esgotos ou grelhas de bueiros, vem sendo surrupiados para fins comerciais. E quem sofre com isto é o cidadão, e sofre das mais variadas formas: Perda física- com automóveis caindo em locais onde deveria existir tampões ou grelhas, quebrando rodas, suspensão, amortecedor, etc.; Sem contar o enorme prejuízo financeiro para o Governo Municipal ao substituir milhares de grelhas de bueiros e tampões de esgoto. Verbas que deveriam ser aplicadas em outras melhorias para os cidadãos.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20150200111	Autor	VEREADOR MARCELO PIUÍ
Protocolo	003124	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	04/28/2015	Despacho	05/04/2015
Publicação	05/08/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	38	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20150200111 FICAM PROIBIDAS A RENOVAÇÃO E A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PROMOVAM A COMERCIALIZAÇÃO DE GRELHAS DE BUEIRO (INTEIRAS OU QUEBRADAS) OU TAMPÕES DE BUEIRO (INTEIROS OU QUEBRADOS). => 20150200111 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos } 05/08/2015 Vereador Marcelo Piuí Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº105/2015/2015 05/14/2015 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20150200111 => Destino: Presidente da CMRJ => Arquivamento de Projeto => 10/09/2015 Arquivo => 20150200111 10/09/2015 Distribuição => 20150200111 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150200111 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150200111 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150200111 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer