EMENTA:

ACRESCENTA A OBRIGATORIEDADE, COMO PARTE DA VISTORIA TÉCNICA DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 26 DE MARÇO DE 2013, DA VERIFICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES INTERNAS DE GÁS NATURAL E GLP – GÁS DE BOTIJÃO.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

A possibilidade de ruptura do sistema de fornecimento de gás canalizado ou mesmo o uso inadequado do gás de botijão dentro de uma unidade residencial, traz um risco silencioso para a edificação, seus moradores e vizinhos do entorno.

Acredito que, uma vez adotadas as medidas que propomos neste Projeto de Lei Complementar, o Município do Rio de janeiro assume uma postura de prevenção, responsável, reduzindo-se os riscos de possíveis tragédias que tanto abalam aos munícipes.

Ademais, evitar acidentes previsíveis é dever de todo administrador público.

Assim, peço o apoio dos Nobres Colegas para a aprovação dessa proposição.

Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR Nº 126 de 26 de março de 2013.

Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

Autor: Poder Executivo

(...)

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Informações Básicas

Código	20160200159	Autor	VEREADOR EDUARDÃO
Protocolo	002422	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	04/26/2016	Despacho	04/26/2016
Publicação	05/04/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	28/29	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Defesa Civil
05.:Comissão de Assuntos Urbanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20160200159 ACRESCENTA A OBRIGATORIEDADE, COMO PARTE DA VISTORIA TÉCNICA DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 26 DE MARÇO DE 2013, DA VERIFICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES INTERNAS DE GÁS NATURAL E GLP – GÁS DE BOTIJÃO. => 20160200159 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa Civil Comissão de Assuntos Urbanos } 05/04/2016 Vereador Eduardão Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº149/2016/2016 05/10/2016 Distribuição => 20160200159 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/24/2016 Distribuição => 20160200159 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 10/27/2016 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento 01/10/2017 Arquivo => 20160200159 01/18/2017 Distribuição => 20160200159 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160200159 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160200159 => Comissão de Defesa Civil => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer