EMENTA:

TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA NOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS DE GASOLINA E LAVA JATOS

Art. 1º Torna-se obrigatória a apresentação de sistema de reuso de água nos projetos de construção e instalação de postos de gasolina e lava jatos da Cidade do Rio de Janeiro para concessão do alvará de funcionamento de estabelecimento.

Parágrafo único. Entende-se por sistema de reuso de água, para efeitos desta Lei Complementar, o conjunto de técnicas, procedimentos e aparatos mecânicos e eletromecânicos que têm por finalidade tratar o esgoto resultante do uso regular da água, tornando-o próprio ao reuso, excluindo o consumo humano.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 9 de Setembro de 2015.


Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI

É notória a necessidade de medidas urgentes de preservação e conservação dos corpos hídricos, considerando, mormente, a atual crise hídrica que vivemos e que atingiu regiões antes impensáveis, como o Sudeste brasileiro. A própria Cidade do Rio vive sob iminência de racionamento, à exemplo do que acontece em São Paulo, fato este que demanda providências do Poder Público e conscientização popular.
Assim sendo, apresento a este egrégio Plenário o presente projeto que condiciona a concessão do alvará de licenciamento de estabelecimento para lava jatos e postos de gasolina na nossa Cidade à existência de sistema de reuso de água nos projetos de construção e instalação.
Certamente contribuiremos inexoravelmente para o futuro das gerações de cariocas e a preservação dos nossos mananciais e dos corpos hídricos que abastecem este Município.

Informações Básicas

Código	20150200130	Autor	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Protocolo	006113	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	09/22/2015	Despacho	09/24/2015
Publicação	10/02/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	43	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

EM ANEXO O PL N° 1605/2015

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Meio Ambiente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20150200130 TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE SISTEMA DE REUSO DE ÁGUA NOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS DE GASOLINA E LAVA JATOS => 20150200130 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente } 10/02/2015 Vereador Prof. Célio Lupparelli Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº122/2015/2015 10/08/2015 Distribuição => 20150200130 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 12/16/2015 Objeto para Apreciação => 20150200130 => Emenda 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => 12/16/2015 Objeto para Apreciação => 20150200130 => Emenda 2 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => 12/16/2015 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20150200130 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 12/21/2015 Distribuição => 20150200130 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 03/23/2016 Arquivo => 20150200130 01/07/2021 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento, Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Desanexação 01/07/2021 Distribuição => 20150200130 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150200130 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150200130 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer