EMENTA:

DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE OU ACEITAÇÃO DE OBRAS À COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ENTULHOS E RESÍDUOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

§ 1º A comprovação será feita pela apresentação de cópia da 1ª via do manifesto de resíduos.

§ 2º A cópia do manifesto de resíduos será autenticada pelo servidor público que recepcionar o documento.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Entendemos, assim, que a melhor medida para verificação do atendimento aos dispositivos das normas legais no recolhimento e destinação dos resíduos sólidos é a cobrança da apresentação do manifesto de resíduos, que é o documento comprobatório do tratamento adequado dado aos resíduos das obras realizadas.

Conto, desta forma, com o apoio de meus pares para aprovação desta proposição, de modo a que se crie mais um instrumento de defesa e proteção do meio ambiente na cidade do Rio de Janeiro.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20150200134	Autor	VEREADOR EDSON ZANATA
Protocolo	006961	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	11/05/2015	Despacho	11/06/2015
Publicação	11/13/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	38	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20150200134 DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE OU ACEITAÇÃO DE OBRAS À COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ENTULHOS E RESÍDUOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200134 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/13/2015 Vereador Edson Zanata Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº126/2015/2015 11/23/2015 Distribuição => 20150200134 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/17/2016 Distribuição => 20150200134 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 06/28/2016 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento 01/10/2017 Arquivo => 20150200134 01/18/2017 Distribuição => 20150200134 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150200134 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150200134 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer