Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o funcionamento do Circuito Carioca de Feiras Orgânicas na Cidade do Rio de Janeiro, de Produtos Orgânicos com o objetivo de promover a agricultura orgânica e a comercialização de produtos orgânicos.
§ 1º Quando não disposto diferentemente nesta Lei, serão aplicáveis às Feiras Livres de Produtos Orgânicos as mesmas normas destinadas a disciplinar as feiras livres, inclusive aquelas pertinentes à sua periodicidade e horário de funcionamento.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se Feiras Livres de Produtos Orgânicos todos e quaisquer eventos temporários, periódicos ou não, de natureza comercial e/ou de prestação de serviços, cuja atividade principal seja a venda direta ao consumidor de alimentos orgânicos, produtos artesanais oriundos de propriedades rurais certificadas ou de prestação de serviços para o desenvolvimento da agricultura orgânica.
Art. 2º A realização de Feiras Livres de Produtos Orgânicos será regulamentada por ação conjunta da Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário - SEDES e da Secretaria Especial da Ordem Pública – SEOP, por meio de Resolução que condicionará à permissão de uso, quando incidir sobre área pública, ou à licença de funcionamento, quando realizada em imóvel particular, observado, em qualquer caso, os requisitos previstos nesta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 15 de dezembro de 2016.
Vereador PROFESSOR
ROGÉRIO ROCAL
Cada vez mais o carioca procura cuidar de sua saúde através de alimentos sem agrotóxicos.
A agricultura orgânica, que não usa agrotóxicos e emprega três vezes mais mão-de-obra que a agricultura convencional, já é uma atividade regulamentada pela Lei nº 10.831 de 23/12/2003 em todo território nacional, promovendo o fortalecimento da agricultura familiar e a redução do êxodo rural.
Na cidade do Rio de Janeirohá um decreto da Prefeitura (SEDES) que regulariza o Circuito Carioca de Feiras (CCFO), já por 6 anos e estabeleceu-se um Conselho Gestor do CCFO, onde SEDES e mais 4 organizações da sociedade civil- ABIO, Essência Vital, Rede Carioca de Agricultora Urbana e AULA fazem a gestão compartilhada. Além das associações de moradores dos bairros e do apoio das Subprefeituras, RAs e da importante parceria da Secretaria Especial de Ordem Pública; com total de 18 feiras do Circuito Carioca de Feiras Orgânicas, responsáveis pelo escoamento da produção de agricultores(as) rurais e URBANOS da capital, região metropolitana, serrana e interior e interior do estado do Rio de Janeiro.
Nesse Circuito, os cariocas encontram alimentos produzidos sem agrotóxicos ou adubos químicos, de acordo com as normas de preservação ambiental, vendidos pelo próprio agricultor(a), sem intermediação, a preços justos para os produtores e consumidores. Frutas, verduras, legumes, queijos, pães, sucos, bolos e mel cultivados pelos agricultores de vários municípios do nosso Estado, fresquinhos, colhidos poucas horas antes de serem vendidos.
O Circuito Carioca de Feiras Orgânicas prevê a criação de muitas feiras, todas intencionalmente pequenas, em torno de 37 barracas, nos bairros da cidade, ao alcance do consumidor, a pé ou de bicicleta.
Todos os feirantes são agricultores, o ambiente é limpo, não há espaço para ambulantes, não se vende peixes in natura, e os preços são justos e são noteados , segundo a tabela mensal da Fundação Getúlio Vargas;
Com relação aos ganhos dos agricultores(as) acho que deva ser falado a importância do CCFO, em função da organização de suaas produções, a sazonalidade dos produtos ofertados, possibilitando principalmente alimentos saudáveis e sustentáveis em seus cíclos naturais, respeitando os períodos de safra dos produtos da agricultura fluminense, a relação próximo com os consumidores, a prática de uma Economia Solidária e Justa garantindo uma oferta de preços compatível com a realidade de sua clientela.
Com certeza o CCFO, garante um aumento da renda para os agricultores(as), mercadores.
Por essas características, as feiras de orgânicos aproximam as culturas urbana e rural, não ocupam grandes espaços, não produzem cheiro desagradável, difundem costumes, sabores e saberes de práticas saudáveis de alimentação e são um exemplo de gestão de resíduos, uma vez que o sistema baseia-se na autogestão e na harmonia com o meio ambiente, permitindo comercializar mais alimentos produzindo menos lixo, pois as sobras viram composto orgânico.
Hoje o SERVIÇO CIRCUITO CARIOCA DE FEIRAS ORGÂNICAS já funciona em Bairro Peixoto Local: Praça Edmundo Bittencourt, aos sábados, de 7h às 13h; Glória: Rua do Russel, aos sábados, de 7h às 13h; Ipanema: Praça Nossa Senhora da Paz, às terças-feiras, de 7h às 13h; Jardim Botânico: Praça da Igreja São José da Lagoa, aos sábados, de 7h às 13h; Leblon: Praça Ministro Romeiro Neto, às quintas-feiras, de 7h às 13h; Tijuca: Praça Afonso Pena, às quintas-feiras, de 7h às 13h; Tijuca II: Praça Xavier de Brito (ou Praça dos Cavalinhos), aos sábados, das 7h às 13h.Barra da Tijuca: na Praça do O, às terças-feiras, de 7h às 13h; Barra da Tijuca II: Praça General Santander - Parque das Rosas, às quintas-feiras, das 7 às 13h; Botafogo: Praça da esquina da Rua Muniz Barreto com Rua São Clemente, aos sábados, de 7h às 13h; Flamengo: Praça José de Alencar (Rua Marques de Abrantes, esquina com Rua São Salvador), às terças-feiras, de 7h às 13h; Laranjeiras: Praça Jardim Laranjeiras (Rua General Glicério, altura do n. 224), às terças-feiras, de 7h às 13h; Freguesia: Praça Professora Camisão, aos sábados, de 7h às 13h; Leopoldina: Praça Marechal Maurício Cardoso - Olaria, aos sábados, de 7h às 13h; Urca: Praça Guilherme de Oliveira Figueiredo (Avenida Pasteur, próximo ao número 458), às quintas-feiras, das 7h às 13h; Arpoador: Parque Garota de Ipanema, às quintas-feiras, das 7h às 13h; Ilha do Governador: Praça Jerusalém- Jardim Guanabara, aos sábados, das 7h às 13h.
Hoje este belíssimo trabalho está amparado apenas por um Decreto Municipal, o que não dá garantias que uma nova autoridade municipal, no futuro, deixe de valorizar esta demanda dos cidadãos cariocas na busca de uma alimentação mais saudável, na proteção ao meio ambiente e na construção de um desenvolvimento sustentável.
Desta forma, solicito aos meus pares a aprovação deste Projeto de Lei que permitirá uma agricultura orgânica e familiar em nossa Cidade.