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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2016
Autor(es): VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

Art. 1º O art. 64 da Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 64. (...)

(...)

XX- dispensa para participação em competições desportivas oficiais." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 10 de março de 2016

Dr. Carlos Eduardo
Vereador


JUSTIFICATIVA

Este projeto de Lei tem por finalidade garantir ao servidor municipal que o tempo que estiver licenciado do serviço público para poder participar de competições esportivas oficiais seja contado para fins de sua aposentadoria.
Tendo em vista o interesse dos servidores do quadro público municipal e da população carioca como um todo, peço aos meus pares o apoio necessário para a aprovação da matéria.

Legislação Citada

LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979. (...) Art. 64 - Além do tempo de serviço prestado pelo funcionário no desempenho de seu cargo, também será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

I- férias;

(...)

XIX- disposição do Estado do Rio de Janeiro.

(...)
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Informações Básicas
Código20160200153AutorVEREADOR DR.CARLOS EDUARDO
Protocolo008837Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/10/2016Despacho 03/15/2016
Publicação 03/28/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 12 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Esportes e Lazer.
Em 15/03/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Esportes e Lazer

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ACRESCENTA INCISO XX AO ART. 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 94 DE 14 DE MARÇO DE 1979 => 20160200153 => {Comissão de JACRESCENTA INCISO XX AO ART. 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 94 DE 14 DE MARÇO DE 1979 => 20160200153 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Esportes e Lazer }03/28/2016Vereador Dr.Carlos Eduardo
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº143/2016/201604/01/2016
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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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