Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2017/2020 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO A FOLGA REMUNERADA APÓS A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE QUIMIOTERAPIA OU RADIOTERAPIA A QUE TENHA DE SE SUBMETER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º O servidor público do Município do Rio de Janeiro ou quem assim estiver atuando no exercício de função pública de âmbito municipal, seja a que título for, poderá deixar de comparecer ao serviço pelo período consecutivo de cinco dias úteis, sem prejuízo de sua remuneração, após cada sessão de quimioterapia ou de radioterapia a que tenha de se submeter para o combate a qualquer tipo de câncer.

Art. 2º O período mínimo ora estipulado não depende de apresentação de atestado médico a cada vez que for concedido, desde que comprovado o tratamento oncológico por documentos ou por declaração única do médico responsável indicando as datas das sessões.

Art. 3º O período mínimo concedido após cada sessão poderá ser ampliado à critério médico, conforme a necessidade de cada paciente, mediante a simples justificativa por meio de atestado médico para cada sessão, devidamente firmado pelo médico responsável pelo tratamento.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 03 de setembro de 2015


Vereador ÁTILA A. NUNES

O presente Projeto de Lei visa proporcionar aos servidores públicos municipais que estejam em tratamento oncológico a segurança de poderem se recuperar dos efeitos nefastos que este tratamento provoca no organismo, sem ter que se preocupar com eventual perda salarial, ou mesmo de comprovar com vários atestados após cada sessão a necessidade de sua ausência ao trabalho. A necessidade da folga após as sessões de quimioterapia e radioterapia são notórias e do conhecimento de todos, não sendo justo ao servidor que tem este grande fardo a enfrentar, que fique preso à burocracia para conseguir algo que é evidente.

Os medicamentos utilizados geralmente causam irritação nas paredes do estômago e do intestino provocando náuseas e vômitos. Esses sintomas ocorrem principalmente no dia da administração, podendo prolongar-se até 5 dias. A intensidade varia de acordo com o organismo e com o tipo de quimioterapia utilizada.

Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.

Informações Básicas

Código	20150200127	Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Protocolo	005829	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	09/08/2015	Despacho	09/08/2015
Publicação	09/17/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	48	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Não
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20150200127 CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO A FOLGA REMUNERADA APÓS A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE QUIMIOTERAPIA OU RADIOTERAPIA A QUE TENHA DE SE SUBMETER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200127 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 09/17/2015 Vereador Átila A. Nunes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº119/2015/2015 09/23/2015 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento 01/10/2017 Arquivo => 20150200127 01/18/2017 Distribuição => 20150200127 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150200127 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150200127 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer