EMENTA:

TORNA OBRIGATÓRIA, QUANDO DA VISTORIA TÉCNICA REALIZADA EM EDIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUMPRIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 26 DE MARÇO DE 2013, A ATESTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DAS ESTRUTURAS DE SUPORTE DE QUAISQUER APARELHOS, OU DE SEUS COMPONENTES, QUE SE PROJETEM PARA ALÉM DAS FACHADAS DA EDIFICAÇÃO.

Art. 1º As vistorias técnicas a serem realizadas periodicamente nas edificações existentes no Município em cumprimento ao disposto na Lei Complementar N.º 126, de 26 de março de 2013, incluirão, obrigatoriamente, a atestação das condições de conservação e segurança das estruturas de suporte de quaisquer aparelhos, ou de seus componentes, que se projetem para além das fachadas das edificações, especialmente nos casos de aparelhos de ar condicionado, unidades externas (condensadoras) de condicionadores de ar tipo split, bem como de antenas parabólicas.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 2 de junho de 2015.

Vereador CARLO CAIADO
1° Vice-presidente

Vereador EDUARDÃO

Para melhor perceber a necessidade e a urgência de o Município adotar medidas de segurança com relação aos equipamentos que se projetam para além das fachadas das edificações basta que olhemos para cima ao caminhar por qualquer rua, de qualquer bairro da Cidade. O que veremos é um sem-número de equipamentos projetando-se sobre nossas cabeças, o que inegavelmente representa potencial ameaça à integridade física dos transeuntes no caso da indesejável, ocorrência de algum sinistro, o que infelizmente ocorreu no Centro do Rio, como noticiou o Jornal Extra na edição de 29 de maio passado.

E essa potencial ameaça veio a agravar-se muito nos últimos tempos com a proliferação dos condicionadores de ar tipo split, que possuem uma unidade externa de porte razoável, que nos prédios menos modernos, cujos projetos não cogitavam a necessidade de instalações apropriadas para abrigá-los, quase sempre apóiam-se em estruturas improvisadas, expostas às intempéries e em alguns casos de segurança no mínimo duvidosa.

Para tentar reduzir os riscos citados, estamos propondo que as vistorias técnicas tornadas obrigatórias pela Lei Complementar N.º 126/2013 incluam a atestação das condições de segurança das referidas estruturas de apoio de qualquer equipamento que se projete além das fachadas, o que certamente trará mais segurança à população e em nada aumentará a despesa a que os condomínios já estão legalmente obrigados.

Como sempre, acreditamos que é melhor prevenir do que remediar.

Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências


Autor: Poder Executivo

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas periódicas, com intervalo máximo de cinco anos, nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, para verificar as suas condições de conservação, estabilidade e segurança e garantir, quando necessário, a execução das medidas reparadoras.

§ 1º A realização da vistoria técnica referida no caput é obrigação do responsável pelo imóvel.

§ 2º Entende-se por responsável pelo imóvel para os efeitos desta Lei Complementar o condomínio, o proprietário ou o ocupante do imóvel, a qualquer título, conforme for o caso.

§ 3º Excluem-se da obrigação prevista no caput:

I - as edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares;

II - nos primeiros cinco anos após a concessão do “habite-se”, todas as demais edificações.

Informações Básicas

Código	20150200117	Autor	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR EDUARDÃO
Protocolo	004184	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	06/17/2015	Despacho	06/17/2015
Publicação	06/30/2015	Republicação	04/01/2016

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6	Pág. do DCM da Republicação	19
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Republicado em atenção ao Ofício GVCC n° 241, publicado no DCM n° 116 de 02/06/2015, pág.6

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Defesa Civil

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20150200117 TORNA OBRIGATÓRIA, QUANDO DA VISTORIA TÉCNICA REALIZADA EM EDIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUMPRIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 26 DE MARÇO DE 2013, A ATESTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DAS ESTRUTURAS DE SUPORTE DE QUAISQUER APARELHOS, OU DE SEUS COMPONENTES, QUE SE PROJETEM PARA ALÉM DAS FACHADAS DA EDIFICAÇÃO. => 20150200117 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Defesa Civil } 06/30/2015 Vereador Carlo Caiado,Vereador Eduardão Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº111/2015/2015 07/09/2015 Distribuição => 20150200117 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/09/2015 Distribuição => 20150200117 => Comissão de Defesa Civil => Relator: VEREADOR MARCIO GARCIA => Proposição => Parecer: Favorável 03/09/2016 Distribuição => 20150200117 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 03/23/2016 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20150200117 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 04/01/2016 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20150200117 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 06/22/2016 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Desanexação 01/11/2017 Distribuição => 20150200117 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer