EMENTA:

ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Ficam incluídos o item 8, da alínea a, do inciso VI, do artigo 37, a Subseção VII, na Seção I do Capítulo V, e os artigos 156A, caput e parágrafo único, e 156B, caput e incisos, na Lei Complementar nº 111, de 1 de fevereiro de 2011, com a seguinte redação:

“8. Agricultura e Pesca;”

“Subseção VII
Do Fundo Municipal de Agricultura e Pesca”

“Art. 156A. O Fundo Municipal de Agricultura e Pesca, disposto em Lei, destina-se ao apoio e fomento aos pequenos e micro-empreendimentos da pesca artesanal e das culturas de hortifrutigranjeiros, e a iniciativas de entidades promotoras de ações que levem ao aumento da produção de pescado e de hortaliças, frutas e produtos de granja, instalados na Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A administração do Fundo Municipal, referido no caput desse artigo, cabe a um conselho composto paritariamente por representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil organizada, presidido pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário.”

“Art. 156B. Compõem os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, dentre outros:

I - dotações orçamentárias;

II - doações, subvenções, contribuições, transferências e participações do Município em convênios e contratos relacionados com a execução de políticas públicas de fomento à produção agrícola familiar e à pesca artesanal;

III - resultados da aplicação de seus recursos;

IV - doações públicas e privadas;

V - empréstimos, financiamentos e outros repasses a fundo perdido ou não, oriundos de pessoas jurídicas públicas ou privadas, de direito público interno ou externo;

VI - outras receitas.”

Art. 2º O Poder Executivo terá um prazo de sessenta dias para regulamentar a presente Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Teotônio Villela, 17 de setembro de 2015


Vereador EDSON ZANATA

O presente projeto de lei, em consonância com o Plano Diretor da Cidade, visa fortalecer a economia municipal, com o apoio financeiro às iniciativas referentes aos micro e pequenos empreendimentos na produção de hortifrutigranjeiros e de produtos da pesca artesanal. O setor primário participa somente com 0,04% do PIB da cidade.

A cidade do Rio de Janeiro possui 106,4 km2 de praias oceânicas e interiores, com mais de várias Colônias de Pescadores e associações de pescadores, e por ser uma cidade essencialmente balneária deveria estimular e promover o consumo do pescado, necessitando para tanto que se fomente a produção, fortalecendo a economia das famílias dos pescadores artesanais e barateando o produto para as populações de baixa renda, principalmente aquelas localizadas próximas à orla marítima da cidade.

O mesmo se dá com a produção de hortifrutigranjeiros, sob a responsabilidade de produtores familiares, que cultivam as lavouras e produzem ovos de galinha e codorna e frangos e codornas para corte.

Este projeto tem por finalidade fortalecer os produtores familiares e estimular a pesca artesanal e a produção de hortifrutigranjeiros que provocarão o barateamento desses produtos nos mercados locais, naqueles bairros onde existirem esses produtores.

Desta forma, contamos com o apoio dos membros desta Casa de Leis para aprovação do presente projeto de lei que, na sua essência, promove a melhoria da qualidade de vida das famílias cariocas.

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Informações Básicas

Código	20150200129	Autor	VEREADOR EDSON ZANATA
Protocolo	006043	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	09/17/2015	Despacho	09/18/2015
Publicação	09/28/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	66	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20150200129 ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200129 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/28/2015 Vereador Edson Zanata Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº121/2015/2015 10/02/2015 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento 01/10/2017 Arquivo => 20150200129 01/18/2017 Distribuição => 20150200129 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150200129 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150200129 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150200129 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer