Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2017/2020 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DENOMINADA QUIROPRAXIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE ALVARÁ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta no Município do Rio de Janeiro a atividade econômica quiropraxia.

§1º Entende-se por quiropraxia a profissão que se dedica ao diagnóstico, tratamento e prevenção das disfunções mecânicas no sistema neuro-músculo-esquelético e os efeitos destas disfunções no regular funcionamento do sistema nervoso e na saúde geral.

§ 2º Para efeito do que dispõe o caput deste artigo, o alvará será expedido pelos órgãos designados pelo Executivo em regulamentação própria, bem como o seu devido registro no Cadastro de Atividades Econômicas do Município.

Art. 2º Ficam os profissionais quiropraxistas sujeitos às tributações e comprovações atualmente praticadas para o exercício pleno de suas atividades, bem como o seu devido licenciamento prévio.

Art. 3º No que couber, aplicam-se as disposições dos Decretos nº 322, de 03 de março de 1976, nº 3046, de 27 de abril de 1981 e nº 29881, de 18 de setembro de 2008.

Parágrafo único. Para efeitos do caput deste artigo, a atividade quiroprática equipara-se às demais profissões de ensino superior da área da saúde.

Art. 4º Fica a cargo do Poder Executivo a regulamentação e a edição de demais dispositivos técnicos desta Lei Complementar.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CONSIDERANDO que a Quiropraxia é uma profissão independente com mais de cento e vinte (120) anos de existência;

CONSIDERANDO que a Quiropraxia é uma profissão regulamentada em mais de cinquenta (50) países;

CONSIDERANDO que a profissão está entre as quatro maiores profissões na área de saúde;

CONSIDERANDO que a graduação em Quiropraxia integra o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos de Educação Superior do Ministério da Educação;

CONSIDERANDO a tramitação do Projeto de Lei Nº 114/2015 na Câmara dos Deputados;

CONSIDERANDO o disposto na Descrição 2261/Título 2261-05: Quiropraxista na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO);

CONSIDERANDO que outras grandes cidades brasileiras como Belo Horizonte, Aracaju, Balneário Camboriú e outras mais já emitem alvarás de licenciamento para esta atividade econômica;

CONSIDERANDO que a Quiropraxia é uma profissão da saúde que lida com o diagnóstico, tratamento e a prevenção das desordens do sistema neuro-músculo-esquelético e dos efeitos destas desordens na saúde em geral. Há uma ênfase em técnicas manuais, incluindo o ajuste e/ou a manipulação articular, com um enfoque particular nas subluxações.

E CONSIDERANDO a sua reconhecida importância histórica, conclamo os meus pares à aprovação deste Projeto.

Aprova o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro.

Decreto nº 3046 de 27 de abril de 1981

Consolida as Instruções Normativas e os demais atos complementares baixados para disciplinar a ocupação do solo na área da Zona Especial 5 (ZE-5), definida e delimitada pelo Decreto nº 322, de 03/03/1976.

Consolida as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Atalho para outros documentos

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/5126700/4132731/DECRETON332.PDF
http://www2.rio.rj.gov.br/smu/buscafacil/Arquivos/PDF/D3046M.PDF
http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/133504/DLFE-2604.pdf/1.0

Informações Básicas

Código	20160200157	Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Protocolo	009472	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	04/07/2016	Despacho	04/08/2016
Publicação	04/28/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	29	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Trabalho e Emprego
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20160200157 DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DENOMINADA QUIROPRAXIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE ALVARÁ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160200157 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/28/2016 Vereador Rafael Aloisio Freitas Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº147/2016/2016 05/12/2016 Distribuição => 20160200157 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160200157 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160200157 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160200157 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160200157 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160200157 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer