EMENTA:

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 26 DE MARÇO DE 2013, TORNANDO OBRIGATÓRIA COMO PARTE DA AUTOVISTORIA A INSPEÇÃO DA ESTRUTURA DE COLOCAÇÃO DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO.

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 126, de 26 de março de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"§ 4º A obrigação instituída no caput do art. 1º desta Lei Complementar, prevê como parte da autovistoria, a inspeção da estrutura de colocação dos aparelhos de ar condicionado de todo tipo.

§ 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar, estabelecendo normas que definam os tipos de materiais adequados, resistentes à corrosão e com alta durabilidade, bem como, dimensões seguras à correta colocação dos aparelhos de ar condicionado de todo tipo. "

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 10 de março de 2016.

Vereador EDUARDÃO

PMDB

A presente proposta advém de uma preocupação relevante com as edificações de nossa Cidade, visto a desenfreada colocação de aparelhos de ar condicionado, de todo tipo, nas fachadas dos prédios, sem qualquer tipo de norma de segurança a ser obedecida, de forma padronizada.

Logo, proponho a presente alteração na Lei Complementar n° 126 de 26 de março de 2013, para tornar obrigatória e parte integrante da autovistoria a inspeção da estrutura de colocação dos aparelhos de ar condicionado de todo tipo.

Com o intuito de evitar acidentes futuros que poderão ocasionar danos às fachadas e marquises, bem como, queda de aparelhos e até, mesmo morte de transeuntes.

Logo, peço apoio aos ilustres pares para aprovação do presente.

Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências


Autor: Poder Executivo

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas periódicas, com intervalo máximo de cinco anos, nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, para verificar as suas condições de conservação, estabilidade e segurança e garantir, quando necessário, a execução das medidas reparadoras.

§ 1º A realização da vistoria técnica referida no caput é obrigação do responsável pelo imóvel.

§ 2º Entende-se por responsável pelo imóvel para os efeitos desta Lei Complementar o condomínio, o proprietário ou o ocupante do imóvel, a qualquer título, conforme for o caso.

§ 3º Excluem-se da obrigação prevista no caput:

I - as edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares;

II - nos primeiros cinco anos após a concessão do “habite-se”, todas as demais edificações.

Informações Básicas

Código	20160200152	Autor	VEREADOR EDUARDÃO
Protocolo	008862	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	03/10/2016	Despacho	03/11/2016
Publicação	03/17/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	51	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20160200152 ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 26 DE MARÇO DE 2013, TORNANDO OBRIGATÓRIA COMO PARTE DA AUTOVISTORIA A INSPEÇÃO DA ESTRUTURA DE COLOCAÇÃO DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO. => 20160200152 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 03/17/2016 Vereador Eduardão Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº142/2016/2016 03/28/2016 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20160200152 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 06/22/2016 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento, Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Desanexação 01/11/2017 Arquivo => 20160200152 01/18/2017 Distribuição => 20160200152 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160200152 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160200152 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160200152 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer