Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2017/2020 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º O terreno ocupado pelo 18º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no nº 435 da Estrada do Pau Ferro, Pechincha, XVI Região Administrativa, em caso de desativação daquela unidade de Segurança Pública, tem seu uso restrito a abrigar instalações do serviço público e áreas de convivência e lazer para a população.
Parágrafo único. A área a que se refere o caput está delimitada no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 10 de Novembro de 2016.



PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vereador


ANEXO ÚNICO.pdf

O 18º Batalhão de Polícia Militar, Pechincha, é uma das unidades modelo do setor de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, composto por homens e mulheres dedicados à defesa das vidas dos cidadãos cariocas e de suas propriedades. Mais do que um batalhão de Polícia Militar, o 18º é um símbolo de segurança aos munícipes desta Cidade, o quê torna indispensável sua presença onde está.
Entretanto, no melhor intuito desta municipalidade, apresento o projeto em tela para garantir que, na eventualidade da mudança do Batalhão para outro endereço, a área que hoje o sedia seja destinada à construção de novos equipamentos públicos, aproveitando, assim, sua inequívoca centralidade e seu consequente fácil acesso.
Assim, peço aos nobres Pares desta Casa de Leis a análise célere da matéria e o apoio à sua aprovação, certos de que estamos contribuindo para o bem estar e a manutenção da qualidade de vida de todos os cariocas.

Informações Básicas

Código	20160200173	Autor	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Protocolo	005853	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	11/10/2016	Despacho	11/10/2016
Publicação	11/29/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	31/32	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Não
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Esportes e Lazer
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20160200173 DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO NA ÁREA QUE ESPECIFICA => 20160200173 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 11/29/2016 Vereador Prof. Célio Lupparelli Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº162/2016 12/07/2016 Distribuição => 20160200173 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160200173 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160200173 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160200173 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160200173 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer