Art. 2º Ficam, no entanto, excluídas as atividades e usos subsidiários para a instalação de centro comercial de apoio, motel e casa de diversão.
Art. 3º A licença ficará condicionada à realização de estudos prévios de impacto do sistema viário do entorno imediato.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Leila do Flamengo
Vereadora
Este bairro, localizado na Zona Sul do Rio de Janeiro, no entorno do Parque do Flamengo, tem características predominantemente residencial, com população residente de classe médio-alta e classe alta, que ocupam apartamentos de alto-luxo nas avenidas principais que se situam de frente para o mar, com respectivos nomes: Praia do Flamengo e Avenida Rui Barbosa.
A Avenida Rui Barbosa, localizada entre as praias de Botafogo e Flamengo, foi construída na primeira metade do século XX, tendo como mote integrar a Enseada de Botafogo à Avenida Beira Mar, no Flamengo.
Na Avenida Rui Barbosa os imóveis possuem características arquitetônicas de relevância, podendo-se citar o Edifício Zamúdio, talvez o mais imponente residencial - apartamentos com aproximadamente 800 m2 de construção. É interessante comentar matéria veiculada na Revista Veja, publicada em maio de 2014, com o seguinte título: “Dos dez apartamentos mais caros do Brasil, nove ficam numa mesma cidade, a maioria em um trecho de apenas quatro quilômetros. Conheça os valores e as metragens dessas preciosidades”. O Edifício Zamúdio aparece em 9º (nono) lugar, avaliado em R$ 24 milhões de reais.
Outra edificação que merece destaque é o antigo Hotel Sete de Setembro (Avenida Rui Barbosa no 762). Este conjunto arquitetônico formado por 2 (duas) edificações foi erguido no contexto das comemorações do Centenário da Independência do Brasil em 1922. Posteriormente foi cedido à Escola de Enfermagem Anna Nery da Universidade do Brasil (atual UFRJ) para servir de internato para as alunas e professoras desta escola. Permaneceu como internato das enfermeiras até 1972, quando passou a sediar a Casa do Estudante Universitário, sendo desocupado em 1995.
Outro imóvel interessante é o Edifício Hilton Santos, localizado na Avenida Rui Barbosa no 170, objeto desta proposta legislativa. Esta antiga Sede Social do Clube de Regatas do Flamengo, foi construída nos anos de 1950, tendo 24 (vinte e quatro) pavimentos, totalizando 148 apartamentos. A nova e moderna sede do clube se localizou nos primeiros 4 (quatro) andares desta edificação. O prédio custou 52 milhões de cruzeiros antigos inaugurados na administração do Sr. Gilberto Ferreira Cardoso.
Este imóvel foi arrendado pela REX, empresa do empresário Eike Batista, visando à instalação de um hotel 4 (quatro) quatro estrelas com 450 quartos, como um dos compromissos Olímpicos da Cidade do Rio de Janeiro.
Infelizmente o acordo foi desfeito devido à instabilidade financeira da empresa, mas com sequelas nefastas para a Cidade. O prédio, em péssimo estado de conservação, sofreu em abril de 2015 uma invasão - cerca de 100 pessoas - sendo necessária Ação de Reintegração de Posse visando à retomada do controle sobre o prédio pela empresa e com apoio maciço dos órgãos operacionais e de controle urbano da Prefeitura.
Dessa forma, em janeiro de 2016, o Conselho Deliberativo do Clube de Regatas do Flamengo aprovou o distrato do contrato de locação firmado em março de 2012 com a REX, braço de gestão de ativos imobiliários da EBX, antiga holding do empresário Eike Batista.
Apesar do Clube de Regatas do Flamengo estar em vias de lançar novo edital visando à execução de uma nova licitação para arrendar este edifício, em função da falta de informações a respeito de prazos e em que condições se darão esta negociação, criou-se um clima de insegurança para os moradores do Morro da Viúva. É importante dar um destino nobre e adequado ao referido imóvel, sem que haja qualquer prejuízo para a qualidade de vida da coletividade.
Visando contribuir para tornar mais atrativa a proposta em fase de elaboração pelo Clube de Regatas do Flamengo e, preocupada pelo sério risco deste imóvel se tornar um “elefante branco”, proponho que no Edifício Hilton dos Santos, localizado na Rui Barbosa no 170, seja permitida a atividade do ramo de hotelaria, além do uso residencial.
Finalmente, esta proposta da possibilidade adicional de transformá-lo em hotel me parece ser uma boa estratégia para a Cidade.
Legislação Citada Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Datas:
Outras Informações:
Observações:
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Assuntos Urbanos 04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura 05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social 06.:Comissão de Transportes e Trânsito