EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CRECHES NOS CONDOMÍNIOS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Fica obrigada a construção de creches nos condomínios dos conjuntos habitacionais populares do município que tenham mais de duzentas unidades residenciais familiares.

Parágrafo único. A Prefeitura só fornecerá o Habite-se dos imóveis após a comprovação da construção da creche, que terá capacidade proporcional ao número de unidades familiares, a partir do limite mínimo fixado no caput.

Art. 2º A creche será construída de acordo com as especificações técnicas estabelecidas pelo órgão responsável pela execução das políticas educacionais da Administração Pública Municipal.

Art. 3º A Prefeitura administrará e operará a creche, por meios próprios ou utilizando-se de serviços de terceiros.

Art. 4º A inobservância dos dispositivos desta Lei pelos agentes públicos municipais será considerada falta grave, sujeitando-os às sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Entende-se por agente público municipal, para fins de aplicação desta Lei, todo aquele que, por força de dispositivos legais, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Município.

Art. 5º O Poder Executivo terá um prazo de sessenta dias para regulamentar a presente Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Teotônio Villela, 9 de setembro de 2015



Vereador EDSON ZANATA

O presente projeto de lei pretende criar facilidades para as famílias residentes nos conjuntos habitacionais populares que, de modo geral, não possuem os equipamentos urbanos próprios à melhoria da qualidade de vida desses cidadãos.

A obrigatoriedade da construção de creches nesses condomínios propiciará mais segurança, conforto e tranquilidade aos seus moradores, na medida em que seus filhos, até a idade de 6 anos incompletos, estarão, tranquilamente, sendo educados e cuidados por técnicos especializados e profissionais responsáveis, nas proximidades de suas residências, com o aval do Sistema de Educação Pública Municipal.

Essa prática provocará um nível de bem estar e confiança nas famílias residentes nesses condomínios, fazendo com que os pais possam cumprir com os seus compromissos laborais e de outra ordem sem maiores preocupações, sabendo que seus filhos estão em segurança e sendo bem cuidados.

Isso é melhoria da qualidade de vida real, concreta, para os cidadãos moradores dos conjuntos habitacionais populares.

Tendo em vista a relevância e significância da matéria para os munícipes, conto com o apoio dos membros deste Parlamento Municipal para que possamos aprovar mais essa norma legal que vai ao encontro da melhoria da qualidade de vida do povo carioca.

Informações Básicas

Código	20150200128	Autor	VEREADOR EDSON ZANATA
Protocolo	005959	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	09/15/2015	Despacho	09/18/2015
Publicação	09/25/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	36/37	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20150200128 DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CRECHES NOS CONDOMÍNIOS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200128 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/25/2015 Vereador Edson Zanata Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº120/2015/2015 09/30/2015 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento 01/10/2017 Arquivo => 20150200128 01/18/2017 Distribuição => 20150200128 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150200128 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150200128 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150200128 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150200128 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150200128 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer