Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2017/2020 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA ILHA DE PAQUETÁ, ATRAVÉS DO USO DE CARROS ELÉTRICOS.

Art. 1º Esta Lei estabelece critérios para prestação do serviço de transporte de passageiros na Ilha de Paquetá, através do uso de carros elétricos, em substituição ao uso de charretes.

Art. 2º A permissão para o exercício do transporte por carros elétricos na Ilha de Paquetá será exclusiva para os trabalhadores que atualmente prestam serviço de transporte por charretes, individualmente ou em cooperativas, ou ainda para serem contratados para operar o serviço.

Parágrafo único. Serão permitidos dezessete carros elétricos na prestação do serviço de transportes de passageiros na Ilha de Paquetá.

Art. 3º O transporte de passageiros através de carros elétricos na Ilha de Paquetá obedece aos seguintes critérios:

I - a transferência de permissão para a prestação do serviço poderá ser feita exclusivamente entre os que atualmente prestam o serviço de transportes por charretes, exceto no caso de falecimento, quando será transferida a herdeiros.

II - não pode ser prestado por empresas; e

III – o carro elétrico poderá circular vinte quatro horas por dia.

Parágrafo único. O preço das passagens será definido pelo Poder Executivo, com base em análise de planilha de custos.

Art. 4 º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 10 de maio de 2016.


VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

O sistema de transporte de passageiros na Ilha de Paquetá há muito tempo vem exigindo modernização. Não era mais possível continuarmos com o uso de charretes e o sacrifício que se impunha aos animais usados como tração, mesmo quando seus donos lhes davam os devidos cuidados.

Iniciaremos uma nova Era no transporte de passageiros na Ilha de Paquetá. E o melhor sistema, devido as proporções das ruas e da infraestrutura do local, é a utilização dos carros elétricos. São veículos silenciosos, não poluentes e de pequeno porte, adequados ao serviço que se propõe.

Como sistema novo, carece de regulamentação, buscando-se assegurar aos atuais trabalhadores que exercem o serviço com charretes a prioridade para a permissão do serviço, ou que continuem mantendo sua forma de trabalho, dentro do sistema de transportes de passageiros do local.

Assim, proponho este Projeto de Lei, que submeto à aprovação de meus pares, para que seja transformado em Lei de nossa Cidade, pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Informações Básicas

Código	20160200162	Autor	VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
Protocolo	002746	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	05/10/2016	Despacho	05/20/2016
Publicação	05/25/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	20	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Não
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão dos Direitos dos Animais

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20160200162 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA ILHA DE PAQUETÁ, ATRAVÉS DO USO DE CARROS ELÉTRICOS. => 20160200162 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão dos Direitos dos Animais } 05/25/2016 Vereador Dr.João Ricardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº152/2016/2016 06/06/2016 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº/2016 Distribuição => 20160200162 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160200162 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160200162 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160200162 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20160200162 => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer