PROJETO DE LEI Nº 1605/2015
Autor(es): VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos que fazem serviço de lavagem de automóveis, “lava jato”, ou afins, a possuírem sistema de reaproveitamento e reuso da águas utilizadas em suas operações.

Art. 2º O não cumprimento do disposto no art. 1º da presente Lei acarretará em multa no valor de cinquenta por cento da conta de água do mês referente à infração, sendo a multa dobrada a cada reincidência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 22 de abril de 2015

Dr. Carlos Eduardo

Vereador



JUSTIFICATIVA

O Presente projeto tem por finalidade garantir a reutilização da água por empresas que façam serviços de limpeza de automóveis, e desse modo ajudar a reduzir a quantidade de recurso hídrico desperdiçado no município.
Frente à importância da matéria peço aos meus pares o apoio para a aprovação desse Projeto de Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150301605AutorVEREADOR DR.CARLOS EDUARDO
Protocolo006785Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/22/2015Despacho 10/23/2015
Publicação 11/10/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 16 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 23/10/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE REUTILIZAÇÃO DA ÁGUA POR EMPRESAS DE LAVAGEM DE AUTDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE REUTILIZAÇÃO DA ÁGUA POR EMPRESAS DE LAVAGEM DE AUTOMÓVEIS => 20150301605 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/10/2015Vereador Dr.Carlos Eduardo
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1595/2015/201511/16/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20150301605 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 12/21/2015
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Desanexação01/07/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301605 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301605 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301605 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
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