PROJETO DE LEI Nº 1254/2015
Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado no âmbito da zona oeste do Município do Rio de Janeiro o Programa de Atendimento ao Paciente Renal Crônico.

Parágrafo único. Em atendimento ao caput, o Programa atenderá aos pacientes renais e facilitará seu acesso a consultas, medicamentos e sessões de hemodiálise.

Art. 2º O Programa terá como objetivos:
I - suprir a carência no atendimento aos pacientes renais crônicos na zona oeste do Município;
II - oferecer facilidade na marcação de consultas, na obtenção dos medicamentos necessários ao tratamento e na realização de sessões de hemodiálise;
III - dar acesso a informações qualificadas relativas ao tratamento aos pacientes e seus parentes.

Art. 3º O programa para sua implantação e funcionamento fará uso de espaços em unidades de saúde pertencentes ao Poder Público Municipal existentes na zona oeste, observado o quantitativo de pessoas a ser atendidas e os quantitativos totais de usuários das unidades em cada localidade.

Art. 4º Para seu funcionamento e custeo o Programa usará verbas próprias da área de saúde do Orçamento Anual da Municipalidade.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 5 de maio de 2015.


Vereador Junior da Lucinha

JUSTIFICATIVA

Os pacientes renais crônicos dependem do procedimento chamado hemodiálise, neste procedimento uma máquina limpa e filtra o sangue, ou seja, faz o trabalho que o rim doente não tem capacidade de realizar. Este procedimento deve ser realizado duas, três, quatro vezes por semana e, em alguns casos, todo dia. Durante as sessões que duram de três a quatro horas os pacientes podem ter hipotensão, vomitos, câimbras e dor de cabeça.
Faço esta introdução objetivando justificar minha iniciativa. Os pacientes renais em muitas ocasiões são obrigados a realizar deslocamentos que somam mais de quatro horas/dia e assumir o custo deste deslocamento. A Zona Oeste tem uma grande quantidade de portadores de doenças renais e uma rede deficiente de atendimento que em sua maioria se encontra no Centro da cidade ou em sua proximidade.
Assim sendo, pelo exposto, rogo aos meus pares a aprovação desta iniciativa legislativa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150301254AutorVEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Protocolo003368Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/06/2015Despacho 05/06/2015
Publicação 05/12/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 40 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 06/05/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2015030125420150301254
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO A PACIENTES RENAIS CRÔNICOS NA ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO A PACIENTES RENAIS CRÔNICOS NA ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150301254 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/12/2015Vereador Junior Da LucinhaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1250/2015/201505/19/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150301254 => Proposição => Encerrada06/26/2015
Acceptable Icon Votação => 20150301254 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/26/2015
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150301254 => Proposição => Encerrada06/26/2015
Acceptable Icon Votação => 20150301254 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/26/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301254 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável06/29/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301254 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 07/03/2015Vereador Junior Da Lucinha
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/03/2015Vereador Junior Da Lucinha
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301254 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/17/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20150301254 => Veto Total => 1254/2015 => 07/17/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301254 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto08/24/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20150301254 => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Aprovado08/28/2015
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20150301254 => Veto Total => Adiada08/28/2015
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20150301254 => Veto Total => Encerrada09/16/2015
Blue right arrow Icon Votação => 20150301254 => Veto Total => Rejeitado o Veto09/16/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301254 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 09/18/2015Vereador Junior Da Lucinha
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150301254 => Lei 5.97109/24/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301254 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/25/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030125409/28/2015






   
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