EMENTA:

CONSIDERA CENTRO COMERCIAL POPULAR AS INSTALAÇÕES DA RUA SOARES CALDEIRA, Nº 144, NO BAIRRO DE MADUREIRA E DISPÕE SOBRE SUA INSTITUCIONALIZAÇÃO.

Art. 1º Fica considerado Centro Comercial Popular as instalações da Rua Soares Caldeira, Nº 144, no bairro de Madureira.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada "Centro Comercial Popular", podendo os estabelecimentos ali instalados utilizar essa denominação como referência.

Art 3º O Poder Executivo por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a institucionalização e desenvolvimento do Centro Comercial Popular.


Art. 4º A exploração das atividades econômicas no local seguirão as normas estabelecidas para esse tipo de estabelecimento.

Art. 5º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 06 de novembro de 2013


Vereadora LAURA CARNEIRO

A proposição que apresento tem o intuito de fomentar o comércio de Madureira, mediante a institucionalização deste Centro Comercial Popular, contribuindo dessa maneira para a geração de mais empregos diretos e indiretos na região, através desse estímulo a economia naquele bairro.
Destaque-se ainda, a importância desse tipo de comércio, em razão de sua complementariedade de produtos oferecidos ao consumidor, em razão da carência de sua oferta no comércio formal, a exemplo dos artigos de costura, que desaparecem com o fechamento dos armarinhos.
Assim sendo, para a favorável repercussão deste Centro Comercial Popular, se faz necessária a intervenção dos órgãos públicos para que este crescimento se efetive de forma organizada estimulando dessa maneira. a ampliação e fortalecimento do comercio naquela região.
Pelas razões expostas, peço a aprovação dos meus pares para este Projeto de Lei.

Código	20130300563	Autor	VEREADORA LAURA CARNEIRO
Protocolo	006487	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/06/2013	Despacho	11/06/2013
Publicação	11/22/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	58	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
06.:Comissão de Trabalho e Emprego

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 563/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 563/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300563 CONSIDERA CENTRO COMERCIAL POPULAR AS INSTALAÇÕES DA RUA SOARES CALDEIRA, Nº 144, NO BAIRRO DE MADUREIRA E DISPÕE SOBRE SUA INSTITUCIONALIZAÇÃO. => 20130300563 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Trabalho e Emprego } 11/22/2013 Vereadora Laura Carneiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº561/2013 12/04/2013 Distribuição => 20130300563 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/27/2014 Distribuição => 20130300563 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 08/13/2014 Distribuição => 20130300563 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 08/13/2014 Distribuição => 20130300563 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JIMMY PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável 08/14/2014 Distribuição => 20130300563 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR JORGINHO DA SOS => Proposição => Parecer: Favorável 08/14/2014 Distribuição => 20130300563 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR ELTON BABÚ => Proposição => Parecer: Favorável 08/14/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300563 => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Aprovado 03/13/2015 Discussão Primeira => 20130300563 => Proposição => Encerrada 06/24/2015 Votação => 20130300563 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/24/2015 Discussão Segunda => 20130300563 => Proposição => Encerrada 06/24/2015 Votação => 20130300563 => Proposição => Aprovado (a) (s) 06/24/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20130300563 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 06/26/2015 Vereadora Laura Carneiro Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/26/2015 Vereadora Laura Carneiro Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300563 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 07/16/2015 Resultado Final => 20130300563 => Lei 5889 07/16/2015 Arquivo => 20130300563 07/17/2015