EMENTA:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica proibido no âmbito do Município do Rio de Janeiro o transporte remunerado de passageiros em carros particulares através de cadastros em aplicativos ou site,a título de transporte coletivo e/ ou individual.

Art. 2º Os veículos cadastrados junto aos aplicativos para transportes de passageiros serão fiscalizados pelo Poder Executivo através de seus órgãos competentes no intuito de coibirem a prática deste tipo de transporte remunerado.

Art. 3º Para efeitos desta Lei, ficam também proibidas as contratações e cadastros de estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam este tipo de transporte remunerado e cadastrado em aplicativos ou site, onde deverá ser aplicado ao responsável o pagamento de multa prevista na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4º Os serviços de transporte de passageiros serão mantidos através dos veículos legalizados pelo Município do Rio de Janeiro, cuja atividade privativa é restrita ao profissional taxista, profissão regulamentada através da Lei nº 6.504, de 16 de agosto de 2013.

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará ao infrator a aplicação das penalidades pertinentes à infração de transporte irregular de passageiros.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.




Plenário Teotônio Villela, 30 de junho de 2015.

Vereadora VERA LINS
Líder do Partido Progressista
Presidente da Comissão Direitos dos Animais
Vice-Presidente da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

Com o apoio do Senhor Vereador JORGE FELIPPE

O avanço da tecnologia trouxe além de muitos benefícios, muitas possibilidades para aplicação de golpes e facilidades para crimes. Diversos aplicativos e sites oferecem o serviço de transporte em carros particulares com o prévio cadastro de pessoas físicas. Há de se considerar que o serviço de transporte individual é exclusivo aos taxistas e este tipo de prática, facilita a disseminação de táxis piratas em nossa cidade. Desta forma, com a intenção de proteger a profissão dos taxistas e visando a proteção da população carioca, apresento esta Lei para a devida apreciação e aprovação de meus pares.

Dispõe sobre a aplicação da Lei 12.468, de 26 de agosto de 2011, no tocante a regulamentação da profissão de taxistas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Código	20150301362	Autor	VEREADORA VERA LINS
Protocolo	004542	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/30/2015	Despacho	06/30/2015
Publicação	07/06/2015	Republicação	08/14/2015

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	19	Pág. do DCM da Republicação	55
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria

Observações:

Republicado no DCM º 177, de 24/9/2015 para exclusão de coautoria.

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1362/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1362/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301362 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150301362 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 07/06/2015 Vereadora Vera Lins Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1355/2015/2015 08/05/2015 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20150301362 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 08/14/2015 Distribuição => 20150301362 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 09/15/2015 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20150301362 => Destino: À Mesa Diretora => Exclusão de coautoria => 09/24/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301362 => VEREADORA VERA LINS => Deferido 09/25/2015 Requerimento de Inversão de Pauta => 20150301362 => VEREADORA VERA LINS => Aprovado 09/30/2015 Discussão Primeira => 20150301362 => Proposição => Encerrada 09/30/2015 Requerimento de Votação em blocos => 20150301362 => MESA DIRETORA => Aprovado 09/30/2015 Votação => 20150301362 => Bloco de Emendas 1 a 4 => Aprovado (a) (s) 09/30/2015 Votação => 20150301362 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 09/30/2015 Requerimento de Inversão de Pauta => 20150301362 => VEREADORA VERA LINS => Aprovado 09/30/2015 Emenda Nº 1 => Emenda Modificativa 09/30/2015 Vereador Paulo Messina,Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 => Emenda Modificativa 09/30/2015 Vereador Paulo Messina,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Municipal De Defesa Do Consumidor,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 3 => Emenda Modificativa 09/30/2015 Vereador Paulo Messina,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Municipal De Defesa Do Consumidor,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 4 => Emenda Modificativa 09/30/2015 Vereador Paulo Messina,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Municipal De Defesa Do Consumidor,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Redação do Vencido => 20150301362 => Comissão de Justiça e Redação 10/07/2015 Vereadora Vera Lins Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301362 => VEREADORA VERA LINS => Deferido 10/09/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301362 => VEREADORA VERA LINS => Deferido 10/09/2015 Requerimento de Adiamento => 20150301362 => VEREADORA VERA LINS => Aprovado 10/21/2015 Discussão Segunda => 20150301362 => Proposição => Adiada 10/21/2015 Requerimento de Adiamento => 20150301362 => VEREADORA VERA LINS => Aprovado 10/23/2015 Discussão Segunda => 20150301362 => Proposição => Adiada 10/23/2015 Requerimento de Adiamento => 20150301362 => VEREADOR PAULO MESSINA => Não houve quorum 10/29/2015 Discussão Segunda => 20150301362 => Proposição => Adiada 10/29/2015 Requerimento de Adiamento => 20150301362 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado 11/18/2015 Discussão Segunda => 20150301362 => Proposição => Adiada 11/18/2015 Requerimento de Adiamento => 20150301362 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado 11/26/2015 Discussão Segunda => 20150301362 => Proposição => Adiada 11/26/2015 Requerimento de Adiamento => 20150301362 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado 12/10/2015 Discussão Segunda => 20150301362 => Proposição => Adiada 12/10/2015 Discussão Segunda => 20150301362 => Proposição => Adiada 12/16/2015 Requerimento de Adiamento => 20150301362 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 12/16/2015 Requerimento de Adiamento => 20150301362 => VEREADOR JEFFERSON MOURA => Aprovado 12/16/2015 Discussão Segunda => 20150301362 => Proposição => Adiada 12/16/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301362 => VEREADORA VERA LINS => Deferido 02/24/2016 Emenda Nº 5 => Emenda Modificativa 03/03/2016 Vereador Jorge Felippe Discussão Segunda => 20150301362 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 03/14/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301362 => VEREADORA VERA LINS => Deferido 08/12/2016 Discussão Segunda => 20150301362 => Proposição => Adiada 10/31/2016 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20150301362 => VEREADOR PAULO MESSINA => Prejudicado 10/31/2016 Votação => 20150301362 => Requerimento => Não houve quorum 10/31/2016 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20150301362 => VEREADOR RENATO CINCO => Não houve quorum 11/03/2016 Votação => 20150301362 => Requerimento => Não houve quorum 11/03/2016 Discussão Segunda => 20150301362 => Proposição => Adiada 11/03/2016 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20150301362 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Aprovado 11/03/2016 Discussão Segunda => 20150301362 => Proposição => Adiada 11/03/2016 Distribuição => 20150301362 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 5 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 11/09/2016 Distribuição => 20150301362 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Emenda 5 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/09/2016 Distribuição => 20150301362 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Emenda 5 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/09/2016 Distribuição => 20150301362 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Emenda 5 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/09/2016 Distribuição => 20150301362 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Emenda 5 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/09/2016 Distribuição => 20150301362 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Emenda 5 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/09/2016 Discussão Segunda => 20150301362 => Proposição => Encerrada 11/09/2016 Votação => 20150301362 => Emenda 5 => Aprovado (a) (s) 11/09/2016 Votação => 20150301362 => Projeto assim emendado => Não houve quorum 11/09/2016 Votação => 20150301362 => Projeto assim emendado => Não houve quorum 11/17/2016 Votação => 20150301362 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 11/17/2016 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 11/23/2016 Vereadora Vera Lins Votação => 20150301362 => Redação Final => Aprovado (a) (s) 11/25/2016 Ofício Origem: CMRJ => 20150301362 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 11/25/2016 Vereadora Vera Lins Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/25/2016 Vereadora Vera Lins Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301362 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/29/2016 Resultado Final => 20150301362 => Lei 6106 11/29/2016 Arquivo => 20150301362 11/29/2016